A Assembleia Legislativa divulga hoje o relatório de actividades da 1.ª sessão legislativa
A Assembleia Legislativa divulgou hoje (dia 30) o Relatório de Actividades da 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura. O relatório indica que, na 1.ª sessão legislativa, a VIII Assembleia Legislativa concluiu a produção ou alteração de 16 leis, aprovou 3 resoluções, e realizou 30 reuniões plenárias e 109 reuniões de comissões, tendo a taxa média de presença dos Deputados atingido 98,8%. A Assembleia Legislativa optimizou os mecanismos de trabalho nos domínios legislativo, da fiscalização, da recolha da opinião pública e do seu próprio aperfeiçoamento institucional, e aprofundou a interacção virtuosa entre o Executivo e o Legislativo.
O relatório salienta que a experiência da 1.ª sessão legislativa demonstra que a interacção virtuosa, a coordenação e a colaboração entre o Executivo e o Legislativo podem reforçar efectivamente a eficácia dos trabalhos de apreciação de propostas de lei na Assembleia Legislativa, promovendo de melhor forma o acompanhamento e a resolução de questões de interesse público; o aperfeiçoamento contínuo das regras regimentais da Assembleia Legislativa e o reforço constante da capacidade de apoio técnico-administrativo constituem, igualmente, garantias necessárias para o bom funcionamento da Assembleia Legislativa. Na nova sessão legislativa, a Assembleia Legislativa irá implementar integralmente o princípio da predominância do poder executivo, reforçando continuamente a comunicação e a cooperação com o Governo da RAEM, e apresentando opiniões e sugestões construtivas no exercício das suas funções legislativas e de fiscalização, a fim de promover uma interacção produtiva e virtuosa entre o Executivo e o Legislativo.
Mecanismo de produção legislativa coordenada, em prol da eficiência da apreciação de iniciativas legislativas
Na 1.ª sessão legislativa, que decorreu entre 16 de Outubro de 2025 e 15 de Outubro de 2026, a VIII Assembleia Legislativa e o Governo da RAEM aprofundaram continuamente a interacção virtuosa entre o Executivo e o Legislativo. No domínio dos trabalhos legislativos, o mecanismo de produção legislativa coordenada e de comunicação tornou-se transversal a todas as fases do processo legislativo, desde o esboço até à apreciação: na fase de definição do plano legislativo anual, a Assembleia Legislativa e o Governo da RAEM reforçaram a comunicação, no sentido de a Assembleia Legislativa conhecer mais cedo as informações gerais de cada projecto legislativo; na fase de consulta pública, o Governo da RAEM realizou sessões de esclarecimento especialmente dedicadas à Assembleia Legislativa sobre projectos legislativos de relevante interesse social, apresentando aos Deputados a contextualização e as opções políticas das propostas de lei, e ouvindo as suas opiniões; e aquando da apresentação de propostas de lei, reforçaram-se o intercâmbio técnico e a preparação para a apreciação, com vista ao conhecimento global do conteúdo das propostas de lei por parte dos Deputados. O bom funcionamento do mecanismo elevou significativamente a eficiência da apreciação das propostas de lei.
As 16 leis aprovadas pela Assembleia Legislativa na 1.ª sessão legislativa abrangem áreas como a defesa da segurança do Estado, o impulsionamento da reforma da Administração Pública, a melhoria do ambiente de negócios, a promoção da integração entre Macau e Hengqin, o aperfeiçoamento dos direitos e interesses laborais, o reforço da protecção da saúde pública e a consolidação da gestão das áreas marítimas, incluindo, entre outras leis importantes, a Lei n.º 2/2026 (Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau), a Lei n.º 1/2026 (Alteração à Lei n.º 9/2018 – Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), a Lei n.º 5/2026 (Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos), a Lei n.º 3/2026 (Alteração à Lei n.º 4/2010 – Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 – Regime de previdência central não obrigatório), a Lei n.º 9/2026 (Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho), a Lei n.º 10/2026 (Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo) e a Lei n.º 14/2026 (Lei de uso das áreas marítimas).
Cumprimento das funções de fiscalização, e participação e discussão política activa
No domínio da fiscalização, os Deputados apresentaram, na 1.ª sessão legislativa, 334 intervenções no período de antes da ordem do dia, 786 interpelações escritas e 111 interpelações orais, que abrangeram diversos domínios como a garantia do bem-estar da população, o desenvolvimento económico e a reforma da Administração Pública. Além disso, em Março, a Assembleia Legislativa aprovou a alteração à Resolução n.º 2/2004 (Processo de interpelação sobre a acção governativa), fundindo as rondas de perguntas suplementares sem reduzir as oportunidades nem o tempo de intervenção dos Deputados, de modo a que as perguntas dos Deputados e as respostas do Governo se foquem mais nos temas, elevando a eficiência das sessões de interpelação oral.
Após ampla comunicação com o Governo da RAEM, foram ajustados o momento e a forma da sessão de perguntas e respostas com o Chefe do Executivo. Por um lado, as reuniões passaram a ser realizadas de forma concentrada em meados do ano, com enfoque na verificação dos resultados da acção governativa do primeiro semestre, por outro, foi optimizada a organização das perguntas, com a adopção do modelo de “perguntas por grupos e resposta conjunta”, que permitiu ao Chefe do Executivo responder de forma concentrada a temas análogos, evitando repetições e aumentando a eficiência da reunião. Além disso, para auscultar de forma mais abrangente as opiniões dos Deputados sobre a elaboração do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o próximo ano, o Chefe do Executivo, acompanhado por cinco Secretários, participou, em meados de Agosto, num colóquio especialmente dedicado à Assembleia Legislativa, no qual os Deputados apresentaram opiniões e sugestões de optimização das diversas medidas de governação, e o Chefe do Executivo e os Secretários responderam às opiniões apresentadas pelos Deputados.
Na 1.ª sessão legislativa, a Assembleia Legislativa criou três Comissões de acompanhamento – para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, para os Assuntos de Finanças Públicas e para os Assuntos da Administração Pública –, e seleccionou os temas prioritários em conjunto com o Governo, para assegurar a concentração da fiscalização. Foram criados grupos especializados, para aumentar a flexibilidade e a profundidade do acompanhamento, recorrendo-se a visitas in loco, a colóquios e ao acompanhamento por relatório, entre outras formas. Formou-se, assim, um ciclo completo de selecção do tema, estudo, relatório e acompanhamento, o que reforçou de forma evidente a pertinência e a eficácia dos trabalhos de acompanhamento.
No seio das três Comissões de acompanhamento, foram criados seis grupos especializados, cada um centrado nos temas prioritários da respectiva área: a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas foi responsável pelos temas “Planeamento e aproveitamento provisório dos terrenos desaproveitados” e “Construção do Hub (Porto) de Transporte Aéreo Internacional na margem oeste do Rio das Pérolas”; a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas foi responsável pelos temas “Gestão centralizada da contratação pública” e “Construção da Cidade (Universitária) de Educação Internacional de Macau e Hengqin”; a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública foi responsável pelos temas “Integração das aplicações (APP) e dos serviços de Governação Electrónica” e “Optimização das medidas facilitadoras da passagem fronteiriça no Posto Fronteiriço de Hengqin”.
O Governo da RAEM lançou, entre Maio e Junho deste ano, a consulta pública sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030). Durante esse período, 32 Deputados participaram activamente, e recolheram opiniões através de colóquios, actividades comunitárias, acções de recolha de opiniões e inquéritos por questionário, tendo realizado 154 actividades, com mais de 8000 participantes e 789 opiniões recolhidas. As acções de recolha de opiniões abrangeram diferentes bairros e sectores, incidindo sobre o desenvolvimento económico, a melhoria das condições de vida da população, a construção urbana e a cooperação com Hengqin, entre outros, o que constituiu uma referência importante para a elaboração do 3.º Plano Quinquenal.
Reforço contínuo da divulgação e do aperfeiçoamento institucional
O Dia de Abertura da Assembleia Legislativa, que teve lugar em 17 de Maio de 2026, foi um grande evento público na 1.ª sessão legislativa. Foram montados balcões de recenseamento eleitoral e de divulgação jurídica, e houve apresentações artísticas de alunos e serviços de visitas guiadas. Nesse dia, registaram-se 4385 entradas, número claramente superior ao de anos anteriores, o que traduz um aumento significativo do interesse dos cidadãos pelo trabalho da Assembleia Legislativa.
“Entrar na Assembleia Legislativa” é uma actividade regular de participação pública criada por esta legislatura, que inclui sessões de visitas guiadas diferenciadas para estudantes, jovens e cidadãos de diferentes quadrantes sociais, bem como segmentos interactivos com simulação de processos deliberativos. Na 1.ª sessão legislativa, realizaram-se 46 sessões, que receberam 1620 visitantes de escolas, associações e serviços públicos. A presente legislatura tem também procurado cultivar a capacidade de intervenção cívica das novas gerações, promovendo, em parceria com entidades da sociedade civil, a iniciativa “Youth Political Workshop”, e na 1.ª sessão legislativa, realizaram-se 9 workshops, que contaram com 287 participantes.
No domínio do aperfeiçoamento institucional, a Assembleia Legislativa concluiu, na 1.ª sessão legislativa, a alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa, optimizando a estrutura dos Serviços de Apoio e reduzindo os níveis de direcção e chefia; procedeu à remodelação integral do sítio electrónico da Assembleia Legislativa e, para além de reforçar a cibersegurança, foram optimizados os conteúdos informativos, a pesquisa e a experiência de navegação, facilitando o acompanhamento das transmissões em directo das reuniões e a consulta de documentos da Assembleia Legislativa; criou uma nova plataforma electrónica de trabalhos, introduzindo o registo electrónico de presenças dos Deputados nas reuniões das Comissões e a assinatura electrónica de pareceres, com o objectivo de elevar a eficiência; optimizou a plataforma de trabalhos dos Deputados, permitindo-lhes aceder mais facilmente aos elementos das reuniões e das propostas de lei; introduziu a tecnologia de Inteligência Artificial para auxiliar na tradução das línguas chinesa e portuguesa, no sentido de elevar a qualidade e a eficiência dos trabalhos de tradução; e no período de intervenções de antes da ordem do dia das reuniões plenárias, implementou a tecnologia de conversão texto-fala, a fim de aliviar o encargo dos funcionários decorrente da leitura prolongada de documentos traduzidos em português.
O texto integral do Relatório de Actividades da 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura da Assembleia Legislativa encontra-se disponível no website da Assembleia Legislativa (https://www.al.gov.mo/pt/index.html).