O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, esteve, esta manhã (10 de Novembro), na cerimónia de abertura do “XXIII Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e do Procurador da Região Administrativa Especial de Macau” e do Seminário “O Ministério Público perante a criminalidade complexa”. Ao discursar, disse que, nesta nova fase, se deve estudar activamente e promover a celebração de acordos de cooperação jurídica e judiciária entre a RAEM e os países de língua portuguesa, aprofundar a cooperação pragmática no domínio das funções do Ministério Público e reforçar o intercâmbio multilateral entre os profissionais da área, incluindo visitas recíprocas e formação, partilhando experiências práticas na resolução de casos concretos e unindo esforços para elevar a influência internacional dos países e regiões de língua portuguesa.
Sam Hou Fai, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), começou por dar as boas-vindas aos procuradores-gerais ou seus representantes e de mais distintos convidados, agradecendo ainda ao procurador-geral da Suprema Procuradoria Popular, Ying Yong, por liderar uma delegação a este Encontro, na qualidade de convidado de honra, e pelo forte apoio ao evento.
No uso da palavra, o Chefe do Executivo indicou que os objectivos governativos prioritários do Governo da RAEM são promover a construção do Estado de direito e a edificação de uma Macau alicerçada no Estado de direito. Adiantou que desde o regresso à Pátria, a consolidação do Estado de direito na RAEM tem obtido resultados significativos; a ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei Básica foi constantemente solidificada; o sistema jurídico, de tradição continental europeia e com raízes históricas particularmente ligadas ao direito português, tem evoluído rumo à modernização; a autoridade judicial e a justiça foram eficazmente salvaguardadas. Referiu que nos últimos anos, graças à taxa de criminalidade extremamente baixa, a um sistema policial altamente eficiente e a um ambiente jurídico justo e rigoroso, Macau tem sido reconhecida pela comunidade internacional como uma das «cidades mais seguras do mundo».
Acrescentou que o trabalho do Ministério Público é parte integrante e essencial da implementação de «um país, dois sistemas» e da construção do Estado de direito na RAEM. Sublinhou que o Ministério Público da RAEM cumpre escrupulosamente as funções sagradas conferidas pela Lei Básica, exercendo de forma independente as suas competências nos termos da lei, inaugurando e preservando uma nova era de profissionalismo e eficiência no trabalho do Ministério Público de Macau, no âmbito de «um país, dois sistemas».
Sam Hou Fai enfatizou que o Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa representa uma plataforma fundamental para a cooperação e o intercâmbio entre as instituições do Ministério Público dos Estados-membros no quadro da CPLP. Relembrou que a RAEM se tornou membro observador deste fórum em 2013, observador permanente em 2016 e, em 2025, membro pleno do «Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e do Procurador da Região Administrativa Especial de Macau». Disse que este facto reflecte vividamente as tradicionais relações de amizade entre Macau e os países de língua portuguesa e também constitui um elevado reconhecimento do sucesso da prática de «um país, dois sistemas» em Macau, bem como da construção do Estado de direito e do trabalho do Ministério Público na RAEM, manifestando plenamente a vontade comum de aprofundar o intercâmbio em matéria de trabalho judiciário, combater conjuntamente a criminalidade transfronteiriça e promover a cooperação judiciária entre a RAEM e os países de língua portuguesa.
Indicou que este ano marca o início do 15.º Plano Quinquenal da China e também o ano de implementação do 3.º Plano Quinquenal da RAEM. E explicou que, no âmbito deste 3.º Plano Quinquenal, a RAEM dá destaque prioritário à promoção da construção de uma Macau alicerçada no Estado de direito, empenhando-se em acelerar a modernização do sistema jurídico da RAEM, respeitando e salvaguardando efectivamente a independência judicial e fomentando o desenvolvimento de alta qualidade do trabalho do Ministério Público da RAEM.
Sam Hou Fai sugeriu que, nesta nova fase e com base no respeito mútuo e na consulta em pé de igualdade, o Governo da RAEM acolhe com agrado e empenha-se em promover a assinatura de acordos de auxílio judiciário mútuo com um número cada vez maior de países de língua portuguesa, criando assim bases mais sólidas para o combate conjunto à criminalidade transfronteiriça e para o aprofundamento da cooperação judiciária em matéria penal entre a RAEM e os diversos países.
Disse ainda que o Governo da RAEM empenha-se em promover uma cooperação mutuamente benéfica e abrangente com os países de língua portuguesa. Salientou que, neste novo período, devem ser reforçadas a cooperação pragmática, assegurando, através de um trabalho do Ministério Público de qualidade elevada, a protecção conjunta da cooperação económica e comercial bilateral e multilateral e da circulação de pessoas, garantindo eficazmente os direitos e interesses legítimos das pessoas e das empresas, e promovendo de forma mais eficaz a fluidez comercial, a integração financeira e a aproximação entre os povos.
Sugeriu ainda o reforço do intercâmbio multilateral entre profissionais, e disse que Governo da RAEM congratula a vinda a Macau de um maior número de especialistas e académicos jurídicos, magistrados e profissionais experientes de língua portuguesa para intercâmbios e visitas. Referiu que, actualmente, o governo tem em curso a revisão dos cinco códigos importantes, nomeadamente o Código Penal e o Código de Processo Penal, e o governo saúda vivamente a possibilidade de os distintos participantes partilharem, sob a perspectiva do direito comparado, teorias avançadas e experiências práticas judiciárias relativas a estas matérias, dando assim valiosas referências para o trabalho de revisão legislativa da RAEM. Disse esperar que aproveitem proactivamente a oportunidade desta visita à Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau para aprofundar o conhecimento e compreender o sistema jurídico do Interior da China e o regime de funcionamento do respectivo Ministério Público, reforçando a aprendizagem mútua, o intercâmbio e a cooperação.