O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Regime jurídico das associações”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.
O Código Civil e a Lei n.º 2/99/M (Regula o Direito de Associação), que actualmente regulam os procedimentos de constituição de associações e as regras de funcionamento das mesmas, já entraram em vigor há muitos anos. As respectivas disposições revelam-se demasiado genéricas e pouco exigentes e encontram-se dispersas. A constituição e o funcionamento das associações têm vindo a estar sujeitos, ao longo do tempo, à gestão de diferentes serviços, não tendo sido possível assegurar uma gestão eficaz, o que faz com que o número de associações tenha vindo constantemente a aumentar ou que o funcionamento das associações seja muito irregular. Isto impede o desenvolvimento das associações em direcção a padrões de maior qualidade e profissionalismo.
Para responder efectivamente às necessidades de desenvolvimento da sociedade, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, pretende proceder ao aperfeiçoamento de vários aspectos, nomeadamente, do procedimento de constituição das associações, do seu registo e gestão, bem como do sujeito fiscalizador, no sentido de prevenir e controlar eficazmente os riscos que ponham em perigo a segurança do Estado e da RAEM e de tratar adequadamente a questão das “associações adormecidas”, assegurando simultaneamente a salvaguarda efectiva da liberdade de associação consagrada na Lei Básica e o desempenho contínuo das funções das associações. Desta forma, pode ser melhor regulamentada e orientada a constituição de associações, promovido um desenvolvimento de alta qualidade das associações de Macau, incentivadas as associações de amor pela Pátria e por Macau a desempenhar um papel mais relevante e consolidados os alicerces da base da governação social.
Face ao exposto, o Governo da RAEM lançou, entre 10 de Agosto e 23 de Setembro de 2026, uma consulta pública, com a duração de 45 dias, relativa ao Regime jurídico das associações, tendo publicado recentemente o respectivo relatório final.
Com base nas opiniões recolhidas durante o período de consulta pública, e tendo em plena consideração a situação real de Macau, o Governo da RAEM elaborou a presente proposta de lei, cujo principal conteúdo é o seguinte:
- Propõe-se a unificação do sujeito fiscalizador da constituição e do funcionamento das associações: a Direcção dos Serviços de Identificação será a entidade competente para a constituição e a fiscalização das associações.
- Propõe-se a optimização dos procedimentos de constituição das associações e de apreciação e aprovação da sua constituição: a regulamentação das habilitações e do número de fundadores e titulares dos órgãos, bem como a definição das regras relativas à utilização da denominação e da sede da associação.
- Propõe-se o reforço da gestão e regulamentação dos diversos tipos de associações: a definição de filiais de associações do exterior e de associações de pessoas não locais e a criação de um regime de fiscalização dessas associações, bem como o estabelecimento de um regime de declaração para as associações que se filiem em organizações ou grupos constituídos no exterior de Macau.
- Propõe-se o aperfeiçoamento dos mecanismos de funcionamento e de extinção das associações: a introdução dos mecanismos de sanação de irregularidades no funcionamento das associações e de aplicação de sanção às infracções administrativas, bem como o aperfeiçoamento do mecanismo de extinção das associações.