Responsáveis do Gabinete de Comunicação Social (GCS) deslocaram-se, hoje (30 de Março), às instalações da MASTV, televisão por satélite, para recolha e troca de opiniões sobre a revisão das Leis de Imprensa e da Radiodifusão. Na ocasião, o director do GCS, Victor Chan, lembrou que as duas legislações foram promulgadas há mais de 20 anos, mas parte dos artigos nunca foram postos em prática, pelo que as autoridades têm responsabilidade de verificar, se há artigos desactualizados nas legislações vigentes, por forma a proceder à respectiva revisão ou complementar com regulamentação. Actualmente, os serviços competentes estão a recolher ideias junto do sector sobre a matéria em questão e, terminada esta fase, será elaborado um documento de consulta consoante as sugestões recolhidas, para posteriormente efectuar nova consulta de acordo com os procedimentos definidos pelo governo. O presidente da estação de televisão, Feng Xinmin, disse que a instituição dá grande importância à questão da revisão destas duas legislações, tendo o pessoal efectuado reportagens noticiosas contínuas e com grau elevado de atenção. A subdirectora da estação de televisão, Chen Suchiu, manifestou, em nome da MASTV, o apreço pela iniciativa do governo, isto é, a vontade de reforçar o respectivo regime jurídico e de recolher opinão pública. Lembrou que, durante o mês de Janeiro do corrente ano, foi realizada uma sondagem de entre os seus 69 profissionais ligados directamente ao ramo, e que depois de analisadas as opiniões recolhidas, em síntese pode-se concluir: primeiro, o pessoal desta estação de televisão é contra a revisão das duas leis, no entanto, caso seja mesmo necessário, o grau de liberdade de imprensa usufruído nunca poderá ser afectado; segundo, o estatuto do jornalista deve ser definido pelas associações cívicas do sector e profissionais do ramo, bem como regulamentar apenas os direitos e deveres dos profissionais da comunicação social, sem restringir os actos ou conteúdos de reportagem; terceiro, o Conselho de Radiodifusão deverá ser organizado e composto pelos próprios profissionais, representantes do público e individualidades idóneas, sem haver qualquer participação governamental. Além disso, a estação televisiva apresentou ainda algumas sugestões ao GCS: (1) controlo e fiscalização aos órgãos de comunicação social por parte do governo deve basear-se na defesa dos consumidores e coordenação dos interesses públicos, não podendo controlar os actos de cobertura noticiosa, conteúdo e forma de reportagem; (2) em caso de cobertura noticiosa, reportagem e divulgação, por meios não adequados, são situações já previstas no Código Penal e no Civil, como o crime por difamação ou violação do direito à privacidade, não havendo necessidade então de se proceder à revisão da legislação; (3) controlo e fiscalização das estações de televisão e de rádio devem partir do princípio de salvaguarda dos direitos e interesses dos espectadores e ouvintes, pelo que não se deve aproveitar a força do direito público para controlar e fiscalizar o conteúdo das noticias e operação das respectivas estações. Ao responder, Victor Chan referiu que em relação à entidade auto-reguladora, é uma matéria que deve ser decidida pelo próprio sector, sem a participação de representantes oficiais, sendo esse o princípio defendido pelo governo, pelo que não há qualquer contradição. Relativamente à revisão das legislações, Victor Chan reiterou que a eventual criação de um conselho relacionado com o sector, a sua composição, competências, funcionamento e sistema de credenciação profissional, são matérias que devem ser decididas pelo próprio sector, e que o governo não irá destacar representantes para integrar os respectivos conselhos. Adiantou que, durante o processo de auscultação de opiniões, realizado ultimamente, o sector tem manifestado mais atenção aos artigos de maior controvérsia, nomeadamente os de criação de conselhos e de estatuto dos profissionais da comunicação social, particularmente à eventual revogação dos mesmos no processo de revisão. Sublinhou que as autoridades vão estudar e analisar o assunto sob esta linha de orientação. No entanto, mesmo que se faça apenas a revogação dos artigos relativos aos dois conselhos e estatuto, não deixa de ser um processo de revisão legislativa, pelo que será necessário entregar o mesmo à Assembleia Legislativa para aprovação. Estiveram presentes ainda no encontro o presidente assistente e director do Gabinete do Presidente MASTV, Patrick Yang, da parte do Gabinete de Comunicação Social, a subdirectora, Isabel Ho, o chefe de Departamento de Informação, Louie Wong e a chefe do Departamento de Estudos e Promoção, Inês Lam.
