Está já disponível a publicação semestral do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Boletim Informativo do CCAC, n.º 5. Os interessados podem ter acesso ao referido Boletim através da página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo).
No preâmbulo do Boletim Informativo do CCAC, da autoria do Comissário contra a Corrupção, Fong Man Chong, afirma que o problema fulcral dos trabalhos para a construção de uma sociedade íntegra em Macau se deve à imperfeição dos regimes jurídicos, à falta de consciência sobre a importância da optimização desses regimes por parte dos serviços competentes e dos seus trabalhadores, à falta de criatividade e de capacidade para identificar os problemas fulcrais, motivos que deram origem ao aumento de conflitos. Por exemplos, o regime jurídico para a concessão de terrenos, a imparcialidade e a integridade na adjudicação de obras, as aplicações do Fundo de Segurança Social e a respectiva fiscalização, as políticas de habitação, o regime de aquisição de bens e serviços, a padronização dos regimes sobre apreciação e autorização administrativa, pelo que promover o aperfeiçoamento dos regimes jurídicos constitui a primeira prioridade do trabalho do CCAC. Fong Man Chong aponta que, o CCAC, como entidade fiscalizadora, tem por missão promover a importância do bom funcionamento do ordenamento jurídico no seu conjunto, mas os serviços competentes, por sua vez, devem ousar e tomar a iniciativa de assumir as suas responsabilidades inalienáveis, para adoptar medidas eficazes com vista a pôr em prática políticas pré-definidas.
Na opinião do Comissário, os problemas que têm a ver com abuso de poder e corrupção devem-se fundamentalmente à centralização demasiado acentuada do poder, à falta dos sistemas de "freios e contrapesos", à ausência de transparência no uso do poder, bem como à falta de formas eficazes de controlo. Para encontrar soluções mais apropriadas para a actual situação, torna-se urgente criar um sistema de controlo de poderes, definir trâmites administrativos, criando regras mais sistemáticas, coerentes e uniformizadas e exigir uma maior cooperação, dependência, "freios e contrapesos" entre os serviços competentes. O boletim faz ainda uma apresentação sobre o Shanghai Land Transaction Market, analisando as vantagens do seu conceito baseado em "Mecanismo mais Tecnologia". O Shanghai Land Transaction Market foi criado pelo Governo do Município de Shanghai para recolher e divulgar as informações sobre as transacções relativas à concessão de terrenos. O seu funcionamento pode ser sintetizado em três princípios basilares: uma maior transparência; um quadro legal perfeitamente definido; uma maior simplicidade e eficiência. O objectivo do seu modo de funcionamento é o de minimizar a possibilidade de que o resultado seja influenciado por alguém, prevenindo assim, ao máximo, a ocorrência de práticas de corrupção no procedimento. No artigo, refere-se que o regime da concessão dos terrenos vigente na RAEM não corresponde às necessidades do seu actual estado de desenvolvimento. Uma revisão com meras alterações pontuais não é solução para pôr termo aos vários problemas que hoje em dia se colocam e os princípios basilares que regem o funcionamento do Shanghai Land Transaction Market merecem ser estudados e tomados como referência.
Do presente boletim consta ainda o artigo "Conhecer os direitos e interesses dos candidatos em concurso de ingresso na Administração Pública" que apresenta o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública e os respectivos procedimentos. Durante o corrente ano, o CCAC recebeu várias queixas sobre o recrutamento na função pública, por exemplo, classificações previamente determinadas por alguns serviços e injustiças evidentes na classificação elaborada pelos júris. O aumento de número deste tipo de queixas deve-se por um lado, a uma maior consciência sobre a importância da salvaguarda dos direitos e interesses legítimos por parte da população em geral e por outro, a um maior conhecimento, por parte dos queixosos, sobre o respectivo regime de recrutamento da Administração Pública. Procurando aumentar esse conhecimento, o CCAC faz uma apresentação sobre o mesmo regime com vista a dar a conhecer aos candidatos os seus próprios direitos e interesses legítimos; por outro lado, pretende-se, ainda, através desta apresentação, dar a conhecer aos mesmos a forma como enfrentar e lidar com eventuais situações de irregularidade, bem como definir quais os procedimentos e elementos de prova necessários aquando da participação, para uma melhor defesa dos seus direitos e interesses legítimos. Das novidades trazidas pelo boletim, destacam-se o Sumário do Relatório de Actividades do CCAC de 2011, o relatório anual de 2012 publicado pelo "Political & Economic Risk Consultancy", a aprovação da alteração à Lei Orgânica do CCAC na especialidade pela Assembleia Legislativa, bem como as acções de sensibilização e divulgação sobre a promoção da integridade. De distribuição gratuita, o Boletim nas versões chinesa e portuguesa está à disposição dos interessados nos seguintes locais: sede do CCAC, Posto de Atendimento de Queixas deste Comissariado, que se situa no 14.º andar do Edifício "Dynasty Plaza", suas delegações na Areia Preta e na Taipa, Plaza Cultural de Macau, Livraria Seng Kuong, Livraria Portuguesa, Centro de Informações ao Público, Biblioteca Sir Robert Ho Tung, Sala de Leitura da Associação Comercial de Macau (Pavilhão Octogonal) e bibliotecas do Centro Pastoral de Juventude da Diocese de Macau e do Centro Comunitário de Iao Hon da União Geral das Associações dos Moradores.
