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Administração irá segundo a ordem de prioridade e de forma programada tratar da questão da habitação dos antigos moradores de Coloane


Atendendo que as questões relacionadas com a vida dos moradores das ilhas foram desde sempre uma das principais preocupações da Administração, por isso vir-se-á bem tratar legal e justamente da questão da habitação dos antigos moradores de Coloane. Para tratamento primeiro das questões fáceis, passando depois para as mais difíceis e de forma programada, veio a Administração tendo em conta a Vila de Coloane em 2009 lançar o Plano de Pormenor da Vila de Coloane e o Plano de Medidas para os Pedidos de Concessão de Terrenos na Vila de Coloane, de modo a preservar a paisagem e promover o desenvolvimento sustentável das ilhas, em particular de Coloane. A par disso, veio a Administração ao longo dos últimos anos dar progressivamente início ao estudo sobre o desenvolvimento dos demais bairros das ilhas. E durante o processo, foram realizados sucessivos diálogos e contactos com os moradores e associações civis, bem como foi ouvido a opinião pública sobre o assunto e manifestado a posição e os princípios prosseguidos pela Administração. Tratamento de forma legal, justo e prática para a questão de Coloane Sendo Coloane um importante espaço verde de Macau, a Administração está bastante atenta ao seu desenvolvimento e à qualidade de vida dos antigos moradores, pelo que apesar do Sá-Chi-Kai não ser considerado em conformidade com o disposto na Lei Básica da RAEM e o acórdão do TUI de 2006 como documento comprovativo de titularidade do terreno, contudo em respeito e em consideração da questão historicamente herdada do passado relativo ao domínio útil dos terrenos e pelo facto do tratamento de todos os terrenos da RAEM estar sujeito ao cumprimento da lei, por isso virá a Administração tratar de forma legal, justa e prática da questão da habitação dos antigos moradores de Coloane que alegam possuir o sá-chi-kai do terreno e que antes do estabelecimento da RAEM já residiam continuamente no local, de modo a permitir que possam continuar a residir no local, salvaguardando assim o seu direito de habitação.
E segundo os princípios e as ideologias acima prosseguidas, veio a Administração ao longo de vários anos procurar dinamicamente encontrar uma devida solução para esta questão, de modo a permitir encontrar o ponto de equilíbrio entre a protecção ambiental e o desenvolvimento urbano, elevar o valor turístico de Coloane, proporcionar espaço para o desenvolvimento e resolver em simultâneo a questão da habitação dos moradores que há vários anos residem no local. Assim sendo, nesta óptica veio a Administração primeiramente dar início à realização do estudo sobre a revitalização da Vila de Coloane, e após amplamente ouvir as opiniões dos diversos estratos sociais e ter em conta a situação concreta de Coloane, foi lançado em 2009 o Plano de Pormenor da Vila de Coloane e o Plano de Medidas para os Pedidos de Concessão de Terrenos na Vila de Coloane, destinado sobretudo a auxiliar os moradores da Vila de Coloane na reparação das suas habitações e criar espaço na Vila de Coloane para o comércio, que terá dinamicamente um importante papel na promoção do turismo e na melhoria integral do ambiente. Início da realização de estudo sobre o tratamento primeiro das questões mais fáceis, seguindo depois para as mais difíceis, segundo a ordem de prioridade e de forma programada Além disso, virá a Administração tratar primeiro das questões mais fáceis, seguindo depois para as mais difíceis, segundo a ordem de prioridade e de forma programada, assim como dar início à realização do estudo sobre o desenvolvimento das várias zonas das ilhas, e no futuro não se exclui a hipótese de, à semelhança do Plano de Medidas para os Pedidos de Concessão de Terrenos na Vila de Coloane, se adoptar uma mesma solução para o tratamento de forma programada da questão da habitação historicamente herdada do passado da Vila de Ká Hó e de Hác Sá, no sentido de melhorar o ambiente habitacional dos moradores de Coloane.
E nesta perspectiva, em prol da melhoria do ambiente habitacional de Coloane, da criação de uma solução que permita em paralelo a existência do desenvolvimento urbano e da protecção ambiental e que esteja estreitamente relacionado com a vida dos próprios moradores de Coloane, virá a Administração à semelhança do decurso da realização de estudo e da criação das respectivas políticas e medidas manter estreitamente os canais de contacto e de diálogo com as associações civis e moradores, procurando através do bom diálogo e da via negocial encontrar uma solução que condiga com a situação concreta de Coloane e que permita promover o futuro desenvolvimento de Coloane. Caso os antigos moradores necessitem realizar reparações na sua habitação, poderão entregar à DSSOPT documentos comprovativos que residem há bastante tempo no local e submeter para apreciação o projecto de obras de reparação e de manutenção elaborado por técnico devidamente qualificado. E instruído os documentos necessários, virá a Administração proceder nos termos legais a apreciação e aprovação do projecto, de modo a permitir aos moradores a realização das reparações das suas habitações conforme o aspecto original. A ocupação ilegal de terreno e as obras ilegais serão severamente combatidas Contudo, apesar da Administração ter várias vezes frisado que virá de forma programada e prática tratar da questão dos terrenos de Coloane, contudo é possível verificar no tratamento dos vários casos anteriores de ocupação ilegal de terreno que muitos ocupantes ilegais tentaram ludibriar e enganar alegando possuir sá-chi-kai e mediante outros pretextos ocupar ilegalmente os terrenos da RAEM, tendo alguns aproveitado os terrenos ilegalmente ocupados para depósito particular, colocando materiais de construção ou objectos, e outros para a exploração de oficina e sucata, havendo ainda alguns que demoliram a antiga habitação, construindo uma nova no local com maior área, ocupando ilegalmente uma parte da área do terreno do Governo, explicando que foi devido a falta de espaço e houve mesmo quem tenha aproveitado do terreno ilegalmente ocupado para a construção de várias vivendas, construindo muro de vedação. A par disso, houve quem tivesse nivelado a colina, desmatado as árvores existentes no terreno, não tendo só danificado a colina, mas como também causado estragos nos preciosos recursos naturais, provocando eventualmente derrocada nas épocas de aguaceiros, havendo ainda quem tivesse vendido ou arrendado a terceiros os terrenos ilegalmente ocupados no sentido de angariar lucros.
Quanto a estes actos, a Administração reitera que os terrenos da RAEM pertencem ao Estado e que a determinação da Administração de protecção dos terrenos do Estado nunca será abalada e todas as infracções respeitantes à ocupação ilegal de terrenos, danificação da colina, obstrução dos trabalhos de protecção florestal e que lesem gravemente o interesse público serão severamente combatidos, de modo a envidar os esforços na protecção da paisagem de Coloane.