A fim de divulgar o conteúdo do documento de consulta sobre a revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional realizou recentemente a 2.ª sessão de consulta ao público, na qual se fez uma apresentação do principal conteúdo da consulta, assim como foram auscultadas as opiniões da população.
A sessão teve lugar no dia 8 de Junho, pelas 15 horas, na sala de reuniões do Instituto de Habitação, sito na Travessa Norte do Patane N.° 102, Ilha Verde, Macau. Lam Wai Lon, Chefe da Divisão de Produção Normativa de Direito Público da DSRJDI, deu início à reunião apresentando os 8 pontos propostos no documento de consulta, referindo também que o Governo espera ouvir amplamente as opiniões e sugestões dos sectores sociais para optimizar o regime da administração das partes comuns do condomínio durante o período de consulta (de 30 de Abril a 31 de Julho).
Estiveram presentes, na sua maioria, representantes de condóminos responsáveis pelos trabalhos de administração do condomínio, os quais participaram activamente na reunião, questionando e debatendo diversos problemas da vida prática, nomeadamente as formalidades para a convocação da primeira reunião da assembleia geral, as regras de funcionamento da assembleia geral e, bem assim, questões atinentes ao âmbito dos poderes e responsabilidades do órgão administrativo do edifício e à constituição e gestão do fundo comum de reserva, questões as quais foram objecto de resposta e explicação por parte do Subdirector da DSRJDI, Chou Kam Chon, do Conselheiro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Tong Io Cheng, e de representantes do Instituto de Habitação.
