Um despacho do Chefe do Executivo, hoje (4 de Março) publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, determina que a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa é composta pelos seguintes cidadãos: Ip Son Sang (presidente) e Tam Vai Man, José Chu, Vitória da Conceição e Chan Chi Ping (vogais).
A referida Comissão tem as competências de:
1. Promover o esclarecimento objectivo dos eleitores acerca do acto eleitoral; 2. Assegurar a igualdade efectiva de acção e de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral; 3. Registar as declarações dos responsáveis pelas publicações informativas que não pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral; 4. Propor ao Chefe do Executivo a distribuição dos tempos de emissão na rádio e na televisão entre as candidaturas; 5. Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais efectuadas pelas candidaturas; 6. Apreciar a licitude de actos que possam envolver ilícito eleitoral; 7. Requisitar às entidades competentes, no âmbito do processo eleitoral, todas as diligências necessárias para assegurar condições de segurança e a legalidade dos actos; 8. Participar às entidades competentes quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento; 9. Elaborar o mapa oficial com o resultado das eleições; 10. Emitir instruções vinculativas necessárias à execução dos preceitos da presente lei; 11. Apresentar ao Chefe do Executivo o relatório final sobre as actividades eleitorais, bem como sugestões para o aperfeiçoamento das mesmas; 12. Praticar os demais actos previstos nesta lei.
