O Chefe do Executivo, Chui Sai On apresentou, hoje (12 de Novembro), na Assembleia Legislativa, as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2014 sob o lema "Aumentar a capacidade global e promover o desenvolvimento sustentável". Ao fazer o balanço das linhas de acção governativa de 2013, o Chefe do Executivo indicou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) fará o balanço das suas experiências de governação, procurando sempre aperfeiçoar a sua actuação, com vista a elevar a eficiência governativa. Com o forte apoio do Governo Central, a união e a confiança da população, e assente nos frutos do desenvolvimento do território nos últimos 10 anos, o governo está firme em impulsionar a diversificação adequada da economia e cooperação regional, empenhando na construção de quatro mecanismos eficazes de segurança social, educação, saúde e habitação, reforçando a regulamentação e mecanismos de funcionamento para elevar a qualidade da vida da população. E, tem cumprido a promessa governativa de tomar decisões de forma científica e transparente, reforçando o estudo e a investigação das políticas públicas e a transparência, para além de concluir com sucesso os trabalhos de eleição da V Assembleia Legislativa de acordo com a respectiva lei eleitoral revista, acrescentou. Na apresentação das prioridades da acção governativa para o ano de 2014, Chui Sai On apontou que "servir a população em primeiro lugar" tem sido sempre o lema de governação, enquanto promover o desenvolvimento coordenado entre o económico e o social e melhorar o bem-estar da população são prioridades da acção governativa.
O mesmo responsável referiu que o Executivo pretende traçar um mecanismo eficiente e de longo prazo para a formação de talentos locais, a fim de criar melhores condições para a construção de um "Centro" e de uma "Plataforma", acelerando o planeamento da estratégia para garantir uma reserva de talentos capaz de responder ao acelerado desenvolvimento económico-social.
Para tal, serão delineados gradualmente vários sistemas de coordenação e planeamento, aperfeiçoamento da base de dados e à criação do sistema de avaliação de talentos, aceleração da regulamentação de acreditação profissional e da avaliação de capacidade profissional, selecção, orientada por princípios de imparcialidade, justiça e transparência e reforço da optimização do regime de incentivos e de prémios. E, no âmbito do implemento de medidas e investimento de recursos, o governo apostará na percentagem das despesas com a educação pública, em particular as destinadas à formação de quadros qualificados, com vista ao implemento de um mecanismo eficaz e duradouro para a formação de talentos. Nesse sentido, estudar-se-á a adopção das seguintes disposições: equacionar a criação e implemento dos programas de formação de elites, de estímulo a quadros qualificados e especializados e de incentivo a quadros técnicoprofissionais; elevar a percentagem de trabalhadores locais em cargos de direcção nas grandes empresas, incentivar o regresso de talentos a Macau e formação de pessoal altamente qualificados para toda a sociedade e o sector dos serviços públicos.
Quanto aos quatro mecanismos relacionados com a qualidade de vida da população, Chui Sai On apontou que, na área da educação, o governo planeia criar um centro de ensino técnico profissional e outro de línguas, para entrada em funcionamento em 2016.
No próximo ano, aumentar-se-á os apoios financeiros para o ensino especial e o progresso geral do ensino superior, para além do número e o montante significativo de bolsas de mérito para alunos com excelente aproveitamento escolar, além de se proporcionar uma plataforma de serviços polivalentes com o recém-criado "Centro dos Estudantes do Ensino Superior".
No âmbito da segurança social, o governo pretende estabelecer um sistema abrangente e multiníveis, além avançar com uma consulta pública sobre o regime de previdência central não obrigatório, cujo processo legislativo será concretizado no próximo ano. Além disso, também em 2014, proceder-se-á ao enquadramento das políticas do regime de segurança social para idosos e definição do programa de desenvolvimento do serviço de apoio a idosos para os próximos 10 anos, de 2016 a 2025, consolidando e aperfeiçoando assim o sistema de assistência social para os mais velhos, a nível familiar e comunitário, designadamente, também, com a aceleração das obras de ampliação e construção de lares de apoio e continuação do investimento na melhoria dos serviços.
O governo vai injectar no próximo ano no Fundo uma verba adicional de 5 mil milhões de patacas e, até 2016, está programada uma injecção de capital no valor total de 37 mil milhões de patacas. O valor do índice mínimo de subsistência, que foi ajustado para 3.450 patacas, será novamente ajustado em Janeiro de 2014, de acordo com o mecanismo existente. Com o objectivo de promover o desenvolvimento dos serviços de reabilitação a longo prazo, o Governo tem intenção de definir o respectivo quadro político para o próximo decénio, quadro esse que tomará em consideração os trabalhos relativos à avaliação das deficiências, à atribuição de subsídios a pessoas portadoras de deficiência. No âmbito da saúde, o governo pretende estabelecer regimes regulamentares e estáveis, com medidas complementares, e empenhar-se-á em aproveitar plenamente os recursos existentes para assegurar os serviços e cuidados de saúde primários aos cidadãos, bem como aumentar a eficiência das consultas e tratamentos especializados e a qualidade dos serviços médicos. Para garantir os direitos e os interesses dos prestadores de serviços médicos e dos utentes dos cuidados de saúde, a proposta de lei sobre o regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico já se encontra em apreciação da Assembleia Legislativa, o projecto de melhoria das infra-estruturas do sistema de saúde está já implementado, os trabalhos preliminares de planeamento do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas estão concluídos e o novo Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário já está operacional, com consultas externas durante 24 horas e uma zona exclusiva para idosos. Em matéria de cuidados para a terceira idade, planeia-se criar áreas em todos os centros de saúde de Macau, construir novos centros e ampliar os já existentes, além de reforçar o controlo do tabagismo nos casinos. Em matéria de habitação, a conclusão de 19 mil fracções de habitação pública leva à constituição gradual de novas comunidades e pelo que tem-se estado a acelerar a construção de instalações complementares, além da da construção de mais habitações públicas. No planeamento dos novos aterros contemplar-se-á a reserva de terrenos destinados a habitação, estudar-se-á o conceito de "terras de Macau para os residentes" devendo ficar tudo concluído em 2014 para posteriores consultas públicas. Chui Sai On garantiu o implemento de medidas diversificadas, flexíveis e a curto prazo, para o bem-estar da população e partilha dos frutos do desenvolvimento. De acordo com a lei que regula as "Contas Individuais de Previdência", cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de 10.000 patacas, injectada na sua conta individual pelo Governo que, no próximo ano, se propõe injectar uma verba adicional de 7.000 patacas, proveniente do saldo orçamental, na conta individual de cada residente qualificado. Sobre o Plano de Comparticipação Pecuniária, o governo propõe atribuir, no próximo ano, o montante de 9.000 patacas a cada residente permanente e o montante de 5.400 patacas a cada residente não permanente, para além do aumento, mais uma vez, do subsídio de idosos para sete mil patacas.
O governo continuará a reforçar os apoios às famílias e aos grupos em situação vulnerável e a assegurar apoio financeiro às famílias com dificuldades atribuindo às famílias beneficiárias uma prestação adicional única, no valor correspondente ao montante total do subsídio. Mais, propõe aumentos do subsídio especial a três tipos de famílias em situação vulnerável, elevando o montante do apoio especial, nomeadamente, o apoio para actividades de aprendizagem dos filhos de famílias monoparentais, o apoio para cuidados médicos específicos e o apoio de invalidez; do montante do limite máximo dos rendimentos para 1,8 vezes do valor do índice mínimo de subsistência para atribuição de subsídio especial aos três tipos de famílias em situação vulnerável, aumentando assim o número de famílias beneficiadas.
No próximo ano será reforçado o apoio às pessoas portadoras de deficiência, passando os montantes do subsídio de invalidez de 6600 patacas e de 13.200 patacas para 7000 patacas e 14.000 patacas, respectivamente.
A prorrogação da concessão da subvenção de rendimentos permite aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixo rendimento e que reúnam os requisitos, receber um montante até 4.700 patacas por mês. Dar continuidade ao programa de comparticipação nos cuidados de saúde para cada residente permanente de Macau no valor de 600 patacas. E, a atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica, no montante de 200 patacas por mês para cada unidade habitacional. O governo propõe ainda elevar o montante do subsídio para aquisição de manuais escolares no ano lectivo 2014/2015, manter o subsídio de alimentação e o subsídio de aquisição de material escolar para estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas, e o subsídio ao abrigo do programa de subsídio de aquisição de material escolar aos estudantes de Macau que estejam a frequentar cursos de ensino superior ou de pós-graduação, dentro ou fora de Macau, bem como a segunda fase do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo, cujo subsídio máximo subirá de cinco para seis mil patacas. Chui Sai On anunciou a continuação de medidas de redução e de isenção fiscal, que incluem: - o valor para 300.000 patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (que anteriormente era de 200.000 patacas);
-redução de 30% no imposto profissional da população activa, com o limite de isenção em 144.000 patacas;
-isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguros, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre operações bancárias;
-isenção da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração;
- a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3.500 patacas;
- a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões;
- Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel (aplicada apenas a unidades habitacionais) até 3 milhões de patacas do valor da propriedade. O governo decidiu prorrogar a devolução de 60% do imposto profissional referente ao ano de 2013 aos residentes locais que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12.000 patacas, de modo a aliviar o encargo do grupo social com rendimentos médios. Chui Sai On reiterou que o governo vai apoiar o crescimento de indústrias , concretizando o grande plano de desenvolvimento e promoção contínua da diversificação adequada da economia Em 2014, avançar-se-á com estudos sobre o plano de desenvolvimento do sector do turismo a médio e longo prazo, a fim de consolidar as actuais fontes de turistas, explorar novos mercados e promover o turismo integrado; reforçar a fiscalização da indústria do jogo; intensificar esforços no desenvolvimento das indústrias de convenções e exposições, culturais e criativas, de medicina tradicional chinesa, de tecnologia informática e de logística, adiantou. E, apresentar-se-á o novo Plano de Apoio às Convenções Internacionais e Exposições Profissionais, enquanto o recém-criado Fundo das Indústrias Culturais proporciona aos profissionais destas áreas oportunidades para mostrarem a sua criatividade e talento.
Quanto ao reforço da cooperação regional, promover-se-á a capitalização das vantagens das políticas preferenciais definidas no CEPA e nos respectivos suplementos, o o implemento aprofundado do "Acordo-Quadro de Cooperação entre Guangdong e Macau" e a criação do Parque Aquático de Chime-Long, com o apoio do governo da RAEM, uma zona reservada à participação e operação das PME de Macau. O governo não poupará esforços para o desempenho do papel de plataforma de serviços na cooperação económica e comercial entre a China e os países lusófonos, contribuindo com serviços de qualidade e formação de pessoal originário dos referidos países. A construção de uma cidade com condições ideais de vida e melhoria dos espaços urbanos e de lazer envolve intercâmbio cultural, turismo, património cultural, planeamento urbano, protecção ambiental, segurança alimentar, metro ligeiro, transportes público, mercado da televisão e ordem pública. Chui Sai On revelou que o Governo Central aprovou recentemente os pequenos ajustamentos em algumas partes do NAPE, viabilizando assim o novo plano para integrar o percurso de circulação do metro ligeiro na Avenida do Dr. Sun Yat Sen e faixa de rodagem circundante já existente. O governo preconizará a revisão e a optimização da rede pública de itinerários dos autocarros, o aperfeiçoamento no mecanismo de fiscalização e concessão de mais 200 alvarás de licenças de táxis. Na elevação do desempenho da Administração Pública e melhoria da qualidade dos serviços prestados, já começou o implemento do regime de avaliação do desempenho do pessoal de direcção e, no próximo ano, a sua execução será aprofundada, aperfeiçoado o respectivo mecanismo e estudada a viabilidade de criação de uma entidade independente de avaliação.
Adiantou que o governo, com os mecanismos existentes, tenciona adoptar disposições complementares de apoio, como a atribuição de abono de sobrevivência e, a par disso, já foram iniciados os trabalhos para melhorar as regalias de todos os trabalhadores da Administração.
No próximo ano, está prevista a revisão de diplomas relativos à organização e funcionamento do Instituto Cultural e do Instituto do Desporto, no sentido de os adaptar à transferência de atribuições actualmente da competência do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
E, ainda, a revisão das matérias relativas aos organismos consultivos para maior transparência do seu funcionamento e garantia da diversidade da sua composição. Sublinhou ainda que a liberdade de imprensa e de edição constituem uma pedra angular dos valores nucleares defendidos pela RAEM e o governo persiste na auscultação da comunicação social, dando grande importância às opiniões e sugestões do sector.
No próximo ano, iniciar-se-á o processo de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa para organizar e fiscalizar os actos eleitorais, nomeadamente para o quarto mandato do Chefe do Executivo e assegurar a sua boa realização, em estrito cumprimento da Lei Básica de Macau, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e do regime jurídico aplicável.
Por fim, Chui Sai On sublinhou que a acção governativa para o próximo ano continuará a pautar-se pela tomada de medidas vocacionadas para o desenvolvimento da economia e que proporcionem garantias e melhores condições de vida aos cidadãos, promoção activa e adequada da diversificação do desenvolvimento económico, fomento do crescimento de um sector industrial diversificado, apoio à valorização e reconversão das pequenas e médias empresas, manutenção de um crescimento económico estável, garantia da segurança das finanças públicas e do sistema financeiro e um planeamento global da formação de quadros locais qualificados, procurando elevar de forma efectiva o nível da qualidade global de vida dos cidadãos.
