O procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, deslocou-se, hoje (15 de Setembro), à assembleia de voto na Sheng Kung Hui - Escola Choi Kou (Sucursal), para exercer seu direito de voto, e afirmou que as eleições para a Assembleia Legislativa são um acto democrático e político com um significado muito importante, apelando aos eleitores para participarem activamente nas mesmas e exercerem seu direito e dever cívico. Quanto ao caso da alegada utilização da aplicação de telemóvel para recolher imagens da intenção de voto, Ho Chio Meng, relembrou aos eleitores que devem votar de acordo com o estipulado na lei vigente e nas instruções da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), e que a violação das referidas regras obriga não só ao assumir da responsabilidade legal, como ainda afecta o espírito da democracia e da legalidade. Relativamente a um caso suspeito de corrupção eleitoral praticada no âmbito das eleições para a 5.ª Assembleia Legislativa, descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), o procurador indicou que até ao momento, este foi o único caso recebido pelo Ministério Público (MP), e que devido a alguns indícios apurados, após a aprovação do juiz do Juízo Criminal e de pedidas medidas de coacção, o caso já foi devolvido ao CCAC, encontrando-se em fase de investigação. O mesmo responsável disse ainda que o MP também recebeu alguns relatórios e pré-processos sobre casos suspeitos de violação eleitoral com propaganda, antes do início da campanha eleitoral, e de crimes de difamação ou injúria, dos quais menos de dez casos envolvem corrupção eleitoral. Ho Chio Meng acrescentou que a corrupção eleitoral é um crime penal grave, sendo possível causar grande prejuízo às eleições, por isso, o MP adoptou oportuna e rigorosamente sanções para tratar da corrupção eleitoral, ou seja, os infractores podem ser punidos com pena de prisão até oito anos, após o julgamento e condenação. O procurador do MP, referiu também que nos casos de corrupção eleitoral, a legislação vigente apenas pune os autores, mas não influência os candidatos, sendo preciso rever a referida lei, depois de fazer o balanço sobre estas eleições e os casos descobertos durante a investigação, o MP irá elaborar, de acordo com os casos, um parecer jurídico, a fim de garantir que a legislação possa corresponder ao desenvolvimento social.
