Chefe do Executivo

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Ho Iat Seng

Chefe do Gabinete

Hoi Lai Fong

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Endereço
Avenida da Praia Grande, Sede do Governo da RAEM, Macau

Telefone
(853)2872 6886,(853)2856 5555

Fax
(853)2872 6168

Website
https://www.gce.gov.mo


Legislação Relevante

Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 3 de 31 de Março de 1993
Promulga a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
— Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021.

 


Competências

  1. Dirigir o Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
  2. Fazer cumprir a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e outras leis aplicáveis à Região Administrativa Especial de Macau, nos termos daquela Lei;
  3. Assinar os projectos e as propostas de lei aprovados pela Assembleia Legislativa e mandar publicar as leis; assinar a proposta de orçamento aprovada pela Assembleia Legislativa e comunicar ao Governo Popular Central, para efeitos de registo, o orçamento e as contas finais;
  4. Definir as políticas do Governo e mandar publicar as ordens executivas;
  5. Elaborar, mandar publicar e fazer cumprir os regulamentos administrativos;
  6. Submeter ao Governo Popular Central, para efeitos de nomeação, a indigitação dos titulares dos seguintes principais cargos: os Secretários, o Comissário contra a Corrupcão, o Comissário da Auditoria, o principal responsável pelos serviços de polícia e o principal responsável pelos serviços de alfândega; e submeter ao Governo Popular Central as propostas de exoneração dos titulares dos cargos acima referidos;
  7. Nomear parte dos deputados à Assembleia Legislativa;
  8. Nomear e exonerar os membros do Conselho Executivo;
  9. Nomear e exonerar, com observância dos procedimentos legais, os presidentes e juízes dos tribunais das várias instâncias e os delegados de Procurador;
  10. Indigitar, com observância dos procedimentos legais, o candidato ao cargo de Procurador para ser nomeado pelo Governo Popular Central e propor a este a sua exoneração;
  11. Nomear e exonerar, com observância dos procedimentos legais, os titulares de cargos da função pública;
  12. Fazer cumprir as directrizes emanadas do Governo Popular Central em relação às matérias previstas na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
  13. Tratar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, dos assuntos externos e de outros assuntos, quando autorizado pelas Autoridades Centrais;
  14. Aprovar a apresentação de moções relativas às receitas e despesas à Assembleia Legislativa;
  15. Decidir se os membros do Governo ou outros funcionários responsáveis pelos serviços públicos devem testemunhar e apresentar provas perante a Assembleia Legislativa ou as suas comissões, em função da necessidade de segurança ou de interesse público de relevante importância do Estado e da Região Administrativa Especial de Macau;
  16. Conceder, nos termos da lei, medalhas e títulos honoríficos instituídos pela Região Administrativa Especial de Macau;
  17. Indultar pessoas condenadas por infracções criminais ou comutar as suas penas, nos termos da lei;
  18. Atender petições e queixas.

No âmbito do Chefe do Executivo funcionam ainda:

  • Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública
  • Conselho para o Desenvolvimento Económico
  • Conselho de Ciência e Tecnologia
  • Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau
  • Comissão de Ética para a Administração Pública
  • Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Publicas
  • Comissão de Apreciação de Pedidos Relativos ao Exercício de Actividade Privada por parte dos Ex-titulares do Cargo de Chefe do Executivo e dos Principais Cargos
  • Comissão de Desenvolvimento de Talentos
  • Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar
  • Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer
  • Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa
  • Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento
  • Comissão de Trabalho para a Construção de «Uma Faixa, Uma Rota»
  • Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima
  • Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta a Grandes Catástrofes e o seu Acompanhamento e Aperfeiçoamento
  • Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau
  • Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau
  • Comissão para a Cibersegurança
  • Conselho de Segurança
  • Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus

Organograma


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