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Chefe do Executivo

Composição

Chefe do ExecutivoChui Sai On
Chefe do GabineteO Lam

Contactos

Endereço
Avenida da Praia Grande, Sede do Governo da RAEM, Macau

Telefone
(853)2872 6886,(853)2856 5555

Fax
(853)2872 6168

Website
http://www.gce.gov.mo


Legislação Orgânica

Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 3 de 31 de Março de 1993
Promulga a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

Regulamento Administrativo n.º 3/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Abril de 2001)
Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 25/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Outubro de 2001)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 35/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Dezembro de 2001)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 8/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Abril de 2002)
Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.

Regulamento Administrativo n.º 1/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Março de 2005)
Respeitante à alteração do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.

Regulamento Administrativo n.o 16/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Agosto de 2007)
Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo – Artigo 19.o – Alterado o Anexo V a que se refere o n.o 2 do artigo 5.do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 33/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Novembro de 2009)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

Regulamento Administrativo n.º 3/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Fevereiro de 2010)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

Regulamento Administrativo n.º 23/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Dezembro de 2010)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999, que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 26/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 2013)
Fundo das Indústrias Culturais – Artigo 42.º – Alterado o n.º 1 do artigo 5.º e o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 27/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais – Artigo 30.º – Alterado o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 28/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social – Artigo 52.º – Alterado o artigo 2.º e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 12/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Maio de 2016)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Artigo 19.o – Alterado a alínea (11) do Anexo III a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 18/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Julho de 2016)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 24/2001- Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros- Artigo 5.o – Alterado a alínea (5) do Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 27/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Novembro de 2016)
Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças – Artigo17.o – Alterado  a alínea (4) do Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 29/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Dezembro de 2016)
Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios – Artigo12.o – Alterado a alínea (5) do Anexo VI a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 6/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Março de 2017)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 12/2011 – Conselho Consultivo do Trânsito – Artigo 2.o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 15/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Conselho do Ensino Superior – Artigo 14.o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 16/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Fundo do Ensino Superior – Artigo 21.o – Alterado o Anexo V a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 25/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Outubro de 2018)
Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais – Artigo 83.o – Alterado o artigo 2.o e o Anexo II a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo  do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 28/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Outubro de 2018)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999–  Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.o 1/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Janeiro de 2019)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior – Artigo 25.o – Alterado o Anexo V referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos).


Competências

  1. Dirigir o Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
  2. Fazer cumprir a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e outras leis aplicáveis à Região Administrativa Especial de Macau, nos termos daquela Lei;
  3. Assinar os projectos e as propostas de lei aprovados pela Assembleia Legislativa e mandar publicar as leis; Assinar a proposta de orçamento aprovada pela Assembleia Legislativa e comunicar ao Governo Popular Central, para efeitos de registo, o orçamento e as contas finais;
  4. Definir as políticas do Governo e mandar publicar as ordens executivas;
  5. Elaborar, mandar publicar e fazer cumprir os regulamentos administrativos;
  6. Submeter ao Governo Popular Central, para efeitos de nomeação, a indigitação dos titulares dos seguintes principais cargos: os Secretários, o Comissário contra a Corrupcão, o Comissário da Auditoria, o principal responsável pelos serviços de polícia e o principal responsável pelos serviços de alfândega; e submeter ao Governo Popular Central as propostas de exoneração dos titulares dos cargos acima referidos;
  7. Nomear parte dos deputados à Assembleia Legislativa;
  8. Nomear e exonerar os membros do Conselho Executivo;
  9. Nomear e exonerar, com observância dos procedimentos legais, os presidentes e juízes dos tribunais das várias instâncias e os delegados de Procurador;
  10. Indigitar, com observância dos procedimentos legais, o candidato ao cargo de Procurador para ser nomeado pelo Governo Popular Central e propor a este a sua exoneração;
  11. Nomear e exonerar, com observância dos procedimentos legais, os titulares de cargos da função pública;
  12. Fazer cumprir as directrizes emanadas do Governo Popular Central em relação às matérias previstas na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
  13. Tratar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, dos assuntos externos e de outros assuntos, quando autorizado pelas Autoridades Centrais;
  14. Aprovar a apresentação de moções relativas às receitas e despesas à Assembleia Legislativa;
  15. Decidir se os membros do Governo ou outros funcionários responsáveis pelos serviços públicos devem testemunhar e apresentar provas perante a Assembleia Legislativa ou as suas comissões, em função da necessidade de segurança ou de interesse público de relevante importância do Estado e da Região Administrativa Especial de Macau;
  16. Conceder, nos termos da lei, medalhas e títulos honoríficos instituídos pela Região Administrativa Especial de Macau;
  17. Indultar pessoas condenadas por infracções criminais ou comutar as suas penas, nos termos da lei;
  18. Atender petições e queixas.

No âmbito do Chefe do Executivo funcionam ainda:

  • Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia
  • Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
  • Fundo de Reparação Predial
  • Fundo do Pandas
  • Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
  • Conselho de Ciência e Tecnologia
  • Conselho para o Desenvolvimento Económico
  • Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública
  • Comissão de Ética para a Administração Pública
  • Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Publicas
  • Comissão de Apreciação de Pedidos Relativos ao Exercício de Actividade Privada por parte dos Ex-titulares do Cargo de Chefe do Executivo e dos Principais Cargos
  • Comissão de Desenvolvimento de Talentos
  • Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar
  • Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer
  • Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa
  • Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento
  • Comissão de Trabalho para a Construção de «Uma Faixa, Uma Rota»
  • Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima
  • Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta a Grandes Catástrofes e o seu Acompanhamento e Aperfeiçoamento
  • Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau
  • Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau

Organograma


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