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CESJFA

Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar

Tutela

Chefe do Executivo


Missão

Estudar a matéria sobre o futuro desenvolvimento e administração do sector dos jogos de fortuna ou azar, bem como definir as respectivas políticas.


Legislação Orgânica

Despacho do Chefe do Executivo n.o 38/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Fevereiro de 2010)
Cria a Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 101/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Abril de 2016)
Altera o n.o 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.o 38/2010.


Atribuições

  • Estudar a matéria sobre o desenvolvimento do sector dos jogos de fortuna ou azar;
  • Definir as regras necessárias para regulamentar o sector dos jogos de fortuna ou azar;
  • Fiscalizar o desenvolvimento e funcionamento do sector dos jogos de fortuna ou azar;
  • Propor a emissão de orientações adequadas.

Composição

A Comissão está subordinada ao Chefe do Executivo e é composta pelos seguintes elementos :

  • Chefe do Executivo como presidente;
  • Secretário para a Economia e Finanças, que desempenhará interinamente o cargo do presidente no caso da sua ausência ou impedimento;
  • Secretária para a Administração e Justiça;
  • Secretário para a Segurança;
  • Secretário para os Transportes e Obras Públicas;
  • Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo;
  • Um representante do Gabinete do Chefe do Executivo;
  • Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão é prestado pelo Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.


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