SEF

Secretaria para a Economia e Finanças

Secretário

Lei Wai Nong

Chefe do Gabinete

Ku Mei Leng

Contactos

Endereço
Avenida Doutor Mário Soares, n.os 307-323, Edifício do Banco da China, 23.º andar, Macau

Telefone
(853)2878 7350

Fax
(853)2872 6302

Website
http://www.gsef.gov.mo


Legislação Orgânica

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.o 3/2001, n.o 25/2001, n.o 35/2001, n.o 25/2004, n.o 16/2007, n.o 23/2010, n.o 26/2013, n.o 27/2015, n.o 28/2015, n.18/2016, n.o 27/2016, n.o 29/2016, n.o 6/2017, n.o 15/2018, n.o 16/2018, n.o 20/2018, n.o 25/2018, n.o 28/2018 e n.o 1/2019.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.o 8/2002, n.o 1/2005, n.o 33/2009 e n.o 3/2010.

 


Competências

O Secretário para a Economia e Finanças exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1.Finanças e orçamento;

2.Sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos, e a vertente offshore, salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário;

3.Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;

4.Administração financeira pública e sistema fiscal;

5.Produção estatística;

6.Trabalho e emprego;

7.Formação profissional;

8.Defesa do consumidor.

No âmbito da Secretaria para a Economia e Finanças funcionam ainda :

  • Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização
  • Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo
  • Fundo de Garantia de Depósitos
  • Fundo de Garantia de Créditos Laborais
  • Conselho Permanente de Concertação Social;
  • Comissão Consultiva de Estatística;
  • Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições;

Ficam sujeito a tutela do Secretário para a Economia e Finanças:

  • Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.);
  • Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada
  • Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau
  • Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI VAN, S.A.
  • Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.

 


Organograma


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