FRP

Fundo de Reparação Predial

Tutela

Chefe do Executivo


Missão

Visar a concessão de apoio financeiro para a realização de obras de conservação e reparação que contribuam para a segurança e salubridade ambiental dos edifícios privados da RAEM.


Natureza

Pessoa Colectiva de Direito Público com Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial


Composição

Presidente do Conselho AdministrativoArnaldo Ernesto dos Santos

Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.o 4/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Março de 2007)
Criao Fundo de Reparação Predial.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 103/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Abril de 2007)
Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 210/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 4 de Agosto de 2008)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 256/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Setembro de 2008)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 57/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Fevereiro de 2009)
Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 443/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Novembro de 2009)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 33/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Fevereiro de 2010)
Altera os artigos 3.º , 5.º , 6.º e 7.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 10/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Janeiro de 2011)
Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 2/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Janeiro de 2012)
Altera os artigos 6.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 16/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Janeiro de 2013)
Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 45/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Março de 2013)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 16/2014
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Fevereiro de 2014)
Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 292/2014
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Outubro de 2014)
Altera o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 12/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Janeiro de 2015)
Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 306/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Outubro de 2015)
Altera os artigos 2.º e 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 307/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Outubro de 2015)
Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 308/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Outubro de 2015)
Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 309/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Outubro de 2015)
Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 310/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Outubro de 2015)
Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 311/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Outubro de 2015)
Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edifícações Ilegais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 9/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Janeiro de 2017)
Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 109/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Maio de 2017)
Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 393/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Novembro de 2017)
Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Despacho do Chefe do Executivo n.o 262/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Novembro de 2018)
Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.


Atribuições

O FRP visa a concessão de apoio financeiro para a realização de obras de conservação e reparação que contribuam para a segurança e salubridade ambiental dos edifícios privados da RAEM.


Funcionamento do Fundo

O FRP é gerido por um Conselho Administrativo.

O Conselho Administrativo é composto por um presidente e dois vogais, sendo um deles o representante da Direcção dos Serviços de Finanças, nomeados por despacho do Chefe do Executivo.

Nas suas ausências ou impedimentos, os membros efectivos são substituídos pelos membros suplentes, a nomear no despacho referido no número anterior.

O President do IH designa, de entre os seus funcionários ou agentes, o secretário do Conselho Administrativo e o respectivo substituto, o qual assiste às reuniões sem direito a voto.

O Fundo de Reparação Predial funciona junto do Instituto de Habitação. O FRP é apoiado técnica e administrativamente pelo IH.


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