Left off-canvas

An off-canvas can hold any content you want.

Close this off-canvas by clicking on the backdrop or press the close button in the upper right corner.

 

Some details

  • Width
    240px
  • Height
    100%
  • Body scroll
    disabled
  • Background color
    Default

FDAP

Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca

Tutela

Chefe do Executivo


Missão

Apoiar financeiramente a realização de projectos e acções que contribuam para o desenvolvimento da indústria da pesca da RAEM.


Natureza

Pessoa Colectiva de Direito Publico com Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial


Composição

Presidente do Conselho AdministrativoWong Soi Man

Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 3/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Fevereiro de 2007)
Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Abril de 2007)
Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Maio de 2010)
Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º e 17.º do《Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca》, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Junho de 2017)
Altera o artigo 8.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.


Atribuições

O FDAP tem por finalidade apoiar financeiramente a realização de projectos e acções que contribuam para o desenvolvimento da indústria da pesca da RAEM.

Os projectos e acções mencionados no número anterior incluem, em especial:

  • Projectos e acções conducentes ao aumento da produtividade da pesca;
  • Projectos e acções de aperfeiçoamento das condições de exploração da indústria da pesca;
  • Projectos e acções de investigação e de formação que contribuam para o desenvolvimento da indústria da pesca;
  • Quaisquer outras actividades que se integrem no âmbito das suas atribuições.

Funcionamento do Fundo

O FDAP é gerido por um Conselho Administrativo.

O Conselho Administrativo é constituído por um mínimo de três e um máximo de cinco membros, sendo um deles o director da DSAMA, que preside, e um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, a nomear por despacho do Chefe do Executivo, que fixa a duração dos respectivos mandatos.

Nas suas ausências ou impedimentos, o presidente é substituído pelo seu substituto legal.

Ao nomear o representante da Direcção dos Serviços de Finanças e os restantes membros do Conselho Administrativo, o Chefe do Executivo nomeia também os respectivos substitutos.

O presidente designa, de entre os membros que compõem o Conselho Administrativo, o secretário e o respectivo substituto.

O Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca funciona junto da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. O FDAP é apoiado técnica e administrativamente pela DSAMA.


Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar