CCRC

Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento

Tutela

Chefe do Executivo


Missão

Coadjuva a nível técnico o Chefe do Executivo na execução de decisões de congelamento de bens.


Legislacão Orgânica

Lei n.o 6/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Agosto de 2016)
Regime de execução de congelamento de bens.


Atribuições

À comissão compete:

  • Criar e manter uma base de dados pública, disponível no seu sítio da internet, que contenha um registo actualizado das pessoas singulares, pessoas colectivas e entidades designadas e dos bens congelados;
  • Comunicar às entidades previstas no artigo 6.o da Lei n.o 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais) a publicação dos actos previstos no n.o 1 do artigo seguinte e a prática do acto previsto no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 6/2016;
  • Fornecer orientações precisas às entidades previstas no artigo 6.o da Lei n.o 2/2006 sobre as obrigações e os deveres que sobre estas recaem ao abrigo da Lei n.o 6/2016 e emanar instruções específicas para assegurar o seu cumprimento;
  • Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados, nomeadamente no âmbito dos artigos 9.o, 20.o, 23.o, 24.o, 27.o, 29.o e 30.o da Lei n.o 6/2016;
  • Exercer as demais competências previstas na Lei n.o 6/2016.

Composição

A Comissão é uma entidade de natureza multidisciplinar integrada por representantes da Administração Pública e, caso seja necessário, por profissionais com formação específica nas áreas relacionadas com as competências da Comissão.

A Comissão tem a seguinte composição:

  • Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, que coordena;
  • Procurador-adjunto do Ministério Público;
  • Adjunto do director-geral dos Serviços de Alfândega, ou seu representante;
  • Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou seu representante;
  • Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. ou seu representante;
  • Coordenador do Gabinete de Informação Financeira, ou seu representante;
  • Director da Polícia Judiciária, ou seu representante.

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