CCAC

Comissariado contra a Corrupção

Missão

Desenvolver acções de prevenção e de repressão da prática de crimes de corrupção e de crimes conexos de fraude no sector público e no sector privado, praticar actos de investigação e de inquérito, exercer acções de provedoria de justiça, promovendo a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas, assegurando a legalidade no exercício dos poderes públicos, bem como a justiça e a eficiência da administração pública.


Natureza

Órgão público de funcionamento independente e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.


Composição

Comissário contra a CorrupçãoCheong Weng Chon
Adjunta do ComissárioHoi Lai Fong
Adjunto do ComissárioLam Chi Long
Chefe do GabineteSam Vai Keong

Contactos

Endereço
Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 17.º andar, Macau (Sede)

Telefone
(853) 2832 6300 (Sede)
(853) 2836 1212 (Posto de Atendimento de Queixas)
(853) 8395 3321 (Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses)
(853) 2845 3636 (Delegação do CCAC na Areia Preta)
(853) 2836 3636 (Delegação do CCAC na Taipa)

Fax
(853) 2836 2336 (Sede)
(853) 2875 0900 (Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses)
(853) 2845 3611 (Delegação do CCAC na Areia Preta)
(853) 2884 3344 (Delegação do CCAC na Taipa)

Website
http://www.ccac.org.mo

E-mail
ccac@ccac.org.mo


Legislação Orgânica

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.o 1/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Reunificação.

Lei n.o 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Lei n.o 10/2000
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Agosto de 2000)
Aprova a Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.o 3/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Fevereiro de 2009)
Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

Lei n.o 4/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Março de 2012)
Alteração à Lei n.o10/2000 “Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau”.

Regulamento Administrativo n.o 3/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Março de 2013)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção).


Atribuições

  • Desenvolver acções de prevenção e de repressão da prática de crimes de corrupção e de crimes conexos de fraude no sector público e no sector privado;
  • Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude, praticados pelos funcionários, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
  • Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude, verificados no sector privado, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
  • Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude, praticados no âmbito do recenseamento eleitoral e das eleições para órgãos da Região Administrativa Especial de Macau, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
  • Exercer acções de provedoria de justiça, promovendo a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas, assegurando, através dos meios previstos na sua Lei Orgânica e outros meios informais, a legalidade no exercício dos poderes públicos, bem como a justiça e a eficiência da administração pública.

Organograma


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