Comissariado da Auditoria

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (artigo 60.º)
A Região Administrativa Especial de Macau dispõe de um Comissariado da Auditoria que funciona como órgão independente. O Comissário da Auditoria responde perante o Chefe do Executivo.

Lei n.º 11/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.

Regulamento Administrativo n.º 12/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Maio de 2007)
Define a organização e funcionamento do Comissariado da Auditoria.

Ordem Executiva n.º 28/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de10 de Maio de 2010)
Define o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.

Ordem Executiva n.º 46/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.

• O Comissariado da Auditoria procede à auditoria financeira sobre a execução do orçamento do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e elabora o relatório de auditoria da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau.
• O Comissariado da Auditoria realiza a auditoria sobre a execução do orçamento, as contas finais, a gestão e utilização de fundos extra-orçamentais, nomeadamente os activos, passivos, lucros e prejuízos, contas, receitas e despesas públicas, rendimentos e encargos financeiros dos “sujeitos a auditoria” e bem assim sobre a verificação de que os pagamentos foram efectuados de acordo com os procedimentos legais.
• O Comissariado da Auditoria efectua a “auditoria de resultados” sob o ponto de vista da racionalização do nível da eficiência e eficácia económica no exercício de funções pelos “sujeitos a auditoria”.
• Além das entidades, cujo orçamento é constituído totalmente por fundos públicos, são também “sujeitos a auditoria” as entidades :
  1) Que recebam fundos públicos equivalentes a mais de metade da sua receita anual ou;
  2) Tratando-se de quantia inferior, tenham previamente aceite, por escrito, a sua sujeição à auditoria.
• O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, em razão dos interesses públicos, pode, por escrito, autorizar o Comissário da Auditoria a proceder à auditoria financeira às entidades concessionárias.