Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização

Regulamento Administrativo n.^o 8/2003
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Maio de 2003)
Regula o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. – Revoga o Decreto-Lei n.^o 5/83/M, de 22 de Janeiro.

O FDIC mobiliza os seus recursos para apoiar financeiramente a realização de projectos e acções que contribuam para o desenvolvimento económico da RAEM. Os projectos e acções incluem, em especial :

• Projectos e acções conducentes ao aumento da produtividade das empresas, designadamente, nos sectores industrial, comercial e de pesca;
• Projectos e acções de apoio à melhoria da qualidade dos produtos originários de Macau;
• Projectos e acções de investimento nos sectores que contribuam para a promoção do desenvolvimento económico da RAEM;
• Projectos e acções de aperfeiçoamento das condições de exploração das empresas comerciais exercidas por empresário comercial, pessoa singular ou pessoa colectiva;
• Projectos e acções de investigação e de formação que contribuam para o desenvolvimento económico da RAEM;
• Quaisquer outras actividades que se integrem no âmbito das suas atribuições.

O Fundo é gerido por um Conselho Administrativo, constituído por um mínimo de três e um máximo de cinco membros, sendo um deles o Director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, que preside, e um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, a nomear por despacho do Chefe do Executivo. O presidente designa o secretário de entre os membros que compõem o Conselho Administrativo.