DSF

Direcção dos Serviços de Finanças

Tutela

SEF


Missão

Orientar, coordenar e fiscalizar a actividade financeira do sector público administrativo da RAEM.


Natureza

Serviços Simples


Composição

DirectorIong Kong Leong
SubdirectoraChong Seng Sam
SubdirectoraHo In Mui

Contactos

Endereço
Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício “Finanças”, Macau

Telefone
(853)2833 6366,(853)2833 6886(Informações Fiscais)

Fax
(853)2830 0133

Website
http://www.dsf.gov.mo/?lang=pt

E-mail
dsfinfo@dsf.gov.mo


Legislação Orgânica

Decreto-Lei n.º 30/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 5 de Julho de 1999, rectificações publicadas no Boletim Oficial de Macau de 12 e 26 de Julho de 1999, o artigo 37º é revogado pela Lei n.º 9/1999, de 20 de Dezembro)
Estabelece a nova lei orgânica da Direccão dos Serviços de Finanças.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Outubro de 2001)
Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direccão dos Serviços de Finanças.

Ordem Executiva n.º 8/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Fevereiro de 2005)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Junho de 2005)
Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direccão dos Serviços de Finanças.

Ordem Executiva n.º 69/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Agosto de 2010)
Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 112/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Novembro de 2010)
Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.


Atribuições

  • Organizar o Sistema de Contabilidade Pública e o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, abreviadamente designado por OR, promovendo e dirigindo o seu funcionamento e execução e assegurando a normalidade na administração financeira da RAEM;
  • Propor medidas tendentes a uma adequada e eficiente afectação de recursos, a curto e médio prazo, e, quando for caso disso, à cobertura dos défices ou aplicação dos excedentes;
  • Dar apoio à formulação das políticas de investimentos do sector público da RAEM, pronunciar-se sobre os projectos correspondentes e assegurar a elaboração e execução dos programas de investimento e de despesas de desenvolvimento da Administração;
  • Garantir as relações do Tesouro com os Bancos Agentes e outras entidades, superintender no movimento de fundos públicos e realizar operações de tesouraria, organizando e escriturando o sistema de contas correspondente;
  • Realizar a administração fiscal da RAEM, promovendo a adequação das leis fiscais e a defesa e reintegração dos interesses públicos, quando violados;
  • Executar a política fiscal, mantendo uma contínua avaliação dos seus efeitos na ordem financeira, económica e social;
  • Exercer a fiscalização, nos domínios fiscal e das finanças públicas, tendo em vista a prevenção e correcção de anomalias;
  • Assegurar a gestão do património duradouro da RAEM, nos termos em que a lei o definir;
  • Acompanhar o cumprimento dos contratos de que resultem recursos ou outros benefícios para a RAEM;
  • Colaborar na realização de operações tendentes à captação de fundos públicos, superintendendo no respectivo serviço da dívida e avaliando as correspondentes repercussões no plano financeiro a médio e longo prazo;
  • Superintender nas operações financeiras, sendo obrigatoriamente consultada sobre a política de concessão de garantias e aquisição e alienação de activos financeiros por parte da RAEM ou dos seus serviços, fundos autónomos e Instituto para os Assuntos Municipais;
  • Desenvolver projectos informáticos de suporte a actividades comuns a toda a Administração, em matéria das suas atribuições;
  • Pronunciar-se sobre projectos de diplomas legislativos ou de contratos da RAEM, em matéria das suas atribuições;
  • Realizar estudos e trabalhos de investigação necessários à elaboração e aperfeiçoamento de políticas em áreas da sua intervenção, preparando os adequados instrumentos legais;
  • Colaborar na definição e execução das políticas monetária, financeira e cambial, em articulação com a Autoridade Monetária de Macau ou com outras entidades que concorram nesse âmbito;
  • Assegurar a participação da RAEM nos trabalhos de associações ou outros organismos internacionais, no âmbito das suas atribuições;
  • Apoiar a participação na negociação das convenções internacionais em matéria fiscal e executar as acções de acompanhamento delas decorrentes.

Organograma


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