Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.º 32/98/M
(Boletim Oficial de Macau de 27 de Julho de 1998)
Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 26/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 28 de Junho de 1999)
Define o regime especial das carreiras de pessoal da Polícia Judiciária.

Lei n.º 9/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Dezembro de 2002)
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 27/2003
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Agosto de 2003)
Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.

Lei n.º 5/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Junho de 2006)
Polícia Judiciária. (A entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, coincide com a revogação do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, com excepção dos artigos 49.º, 50.º e 51.º)

Regulamento Administrativo n.º 9/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Julho de 2006)
Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Setembro de 2006)
Aprova os modelos do cartão de livre trânsito, do distintivo para identificação do pessoal, do cartão de trabalhador para uso exclusivo do pessoal e do cartão de identificação do pessoal aposentado, todos do Regulamento Administrativo n.º 9/2006.

Lei n.º 2/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Abril de 2008)
Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 8/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Abril de 2008)
Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 20/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Outubro de 2010)
Alteração à organização e funcionamento da Polícia Judiciária.

• Executa a prevenção e a investigação criminal, bem como a coadjuvação das autoridades judiciárias, nos termos da lei;
• No processo penal, executa a investigação criminal sob a orientação das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional;
• Em matéria de prevenção criminal compete-lhe fiscalizar e efectuar patrulhamento nos locais públicos e instalações, bem como em quaisquer outros locais que sejam habitualmente alvo de delinquência ou que possam favorecê-la.