Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.º 32/98/M
(Boletim Oficial de Macau de 27 de Julho de 1998)
Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária.

Lei n.º 9/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Dezembro de 2002)
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.

Lei n.º 5/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Junho de 2006)
Polícia Judiciária.

Lei n.º 2/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Abril de 2008)
Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.

Lei n.º 14/2020
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Agosto de 2020)
Alteração à Lei n.º 5/2006 — Polícia Judiciária.

Lei n.º 17/2020
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Setembro de 2020)
Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária.

Regulamento Administrativo n.º 35/2020
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Octubro de 2020)
Organização e funcionamento da Polícia Judiciária.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Março de 2021)
Aprova os modelos de distintivo e de cartões da Polícia Judiciária.

• Executa a prevenção e a investigação criminal, bem como a coadjuvação das autoridades judiciárias, nos termos da lei;
• No processo penal, executa a investigação criminal sob a orientação das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional;
• Em matéria de prevenção criminal compete-lhe fiscalizar e efectuar patrulhamento nos locais públicos e instalações, bem como em quaisquer outros locais que sejam habitualmente alvo de delinquência ou que possam favorecê-la.