CPPD

Conselho Profissional do Pessoal Docente

Tutela

SASC


Missão

Definir as normas profissionais do pessoal docente; Definir as normas para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento proffissional do pessoal docente; Definir as regras sobre a atribuição da menção de 《Professor Distinto》e proceder à respectiva apreciação.


Legislação Orgânica

Lei n.º 3/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Março de 2012)
Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior.


Competências

O Conselho Profissional do Pessoal Docente tem:

  • Definir as normas profissionais do pessoal docente;
  • Definir as normas para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do pessoal docente;
  • Definir as regras sobre a atribuição da menção de «Professor Distinto» e proceder à respectiva apreciação;

Dar parecer junto da DSEJ, de acordo com a Lei n.o 3/2012, sobre os seguintes assuntos:

  • O nível inicial dosdocentes que se registam pela primeira vez na DSEJ e tenha exercido funções noutro país ou regiões e a confirmação do tempo de exercício de funções docentes noutro país ou região antes da entrada, da lei, em vigor;
  • Pedidos de antecipação de mudança de nível;
  • Reclamações, recursos, participações ou queixas apresentadas pelo pessoal docente, alunos ou encarregados de educação;
  • Outros assuntos que a DSEJ lhe atribua.

Composição

O Conselho tem a seguinte composição:

  • Três dirigentes escolares;
  • Dois representantes de associações da área da Educação constituídas nos termos da lei;
  • Duas personalidades de reconhecido mérito educativo, especialistas ou estudiosos da área da Educação;
  • Quatro docentes que prestem serviço nos termos da Lei;
  • Dois representantes da DSEJ.

O Conselho é coordenado por um presidente e um vice-presidente.

O Conselho dispõe de um secretário, designado pela DSEJ, de entre os trabalhadores deste serviço, em regime de acumulação de funções.

O apoio administrativo e logístico do Conselho é assegurado pela DSEJ, a qual suporta, ainda, os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento.


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