Conselho Profissional do Pessoal Docente

Lei n.º 3/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Março de 2012)
Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior.

O Conselho Profissional do Pessoal Docente tem:

• Definir as normas profissionais do pessoal docente;
• Definir as normas para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do pessoal docente;
• Definir as regras sobre a atribuição da menção de «Professor Distinto» e proceder à respectiva apreciação;

Dar parecer junto da DSEDJ, de acordo com a Lei n.^o 3/2012, sobre os seguintes assuntos:

• O nível inicial dosdocentes que se registam pela primeira vez na DSEDJ e tenha exercido funções noutro país ou regiões e a confirmação do tempo de exercício de funções docentes noutro país ou região antes da entrada, da lei, em vigor;
• Pedidos de antecipação de mudança de nível;
• Reclamações, recursos, participações ou queixas apresentadas pelo pessoal docente, alunos ou encarregados de educação;
• Outros assuntos que a DSEDJ lhe atribua.

O Conselho tem a seguinte composição:

• Três dirigentes escolares;
• Dois representantes de associações da área da Educação constituídas nos termos da lei;
• Duas personalidades de reconhecido mérito educativo, especialistas ou estudiosos da área da Educação;
• Quatro docentes que prestem serviço nos termos da Lei;
• Dois representantes da DSEDJ.

O Conselho é coordenado por um presidente e um vice-presidente.

O Conselho dispõe de um secretário, designado pela DSEDJ, de entre os trabalhadores deste serviço, em regime de acumulação de funções.

O apoio administrativo e logístico do Conselho é assegurado pela DSEDJ, a qual suporta, ainda, os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento.