Fundo de Reparação Predial

Regulamento Administrativo n.^o 4/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Março de 2007)
Criao Fundo de Reparação Predial.

Despacho do Chefe do Executivo n.^o 256/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Setembro de 2008)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.^o 180/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Novembro de 2021)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.^o 181/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Novembro de 2021)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.^o 182/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Novembro de 2021)
Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.^o 183/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Novembro de 2021)
Altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 7.º, 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Regulamento Administrativo n.^o 49/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Novembro de 2022)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial.

Regulamento Administrativo n.^o 18/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Junho de 2026)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 – Fundo de Reparação Predial.

Despacho do Chefe do Executivo n.^o 168/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Julho de 2026)
Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.^o 169/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Julho de 2026)
Altera os artigos 3.º, 7.º e 11.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.^o 170/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Julho de 2026)
Altera os artigos 2.º, 3.º e 5.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M.

O FRP visa a concessão de apoio financeiro para a realização de obras de conservação, reparação e inovação que contribuam para a segurança e salubridade ambiental dos edifícios privados da RAEM.

O FRP é gerido por um Conselho Administrativo.

O Conselho Administrativo é constituído por três membros, incluindo o presidente do IH, que preside, um trabalhador desse Instituto e um representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

Com excepção do presidente, os membros do Conselho Administrativo e os respectivos membros suplentes são nomeados por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, o qual fixa a duração dos respectivos mandatos.

O presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo seu substituto legal, sendo os restantes membros, nas suas ausências ou impedimentos, substituídos pelos respectivos membros suplentes nomeados pelo despacho referido no número anterior.

O presidente designa, de entre os trabalhadores do IH, o secretário do Conselho Administrativo, o qual assiste às reuniões sem direito a voto, bem como o respectivo substituto.

O FRP é apoiado técnica e administrativamente pelo IH.