CMLM
Centro de Mediação de Litígios Médicos
Missão
Visa fazer a mediação de litígios relativos à indemnização resultante de erro médico.
Coordenador
Contactos
Endereço
Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 411 - 417, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar E-F, Macau
Telefone
（853）2875 0513
Fax
（853）2875 0514
Website
https://www.cmlm.gov.mo
E-mail
info@cmlm.gov.mo
Legislação Orgânica
Lei n.º 5/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Agosto de 2016)
Regime jurídico do erro médico.
Regulamento Administrativo n.º 4/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Fevereiro de 2017)
Centro de Mediação de Litígios Médicos.
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Janeiro de 2018)
Aprovação do Regulamento Interno do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Fevereiro de 2021)
Alteração ao artigo 3.o do Regulamento Interno do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Competências
São competências do Centro:
- Realizar a mediação de litígios relativos à indemnização resultante de erro médico que lhe sejam voluntariamente apresentados;
- Emitir parecer sobre os assuntos apresentados à sua apreciação;
- Definir as orientações sobre o procedimento de mediação;
- Quaisquer outras que lhe venham a ser conferidas por lei ou regulamento.
Composição
O Centro é composto por:
- Um coordenador;
- Mediadores.
O Centro é apoiado técnica e administrativamente pelos Serviços de Saúde.
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