CMLM

Centro de Mediação de Litígios Médicos

Missão

Visa fazer a mediação de litígios relativos à indemnização resultante de erro médico.


Contactos

Endereço
Avenida Comercial n.o 70, Centro FIT Macau, 12.o andar F, Macau

Telefone
(853)2875 0513

Fax
(853)2875 0514

Website
http://www.cmlm.gov.mo

E-mail
info@cmlm.gov.mo


Legislação Orgânica

Lei n.º 5/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Agosto de 2016)
Regime jurídico do erro médico.

Regulamento Administrativo n.º 4/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Fevereiro de 2017)
Centro de Mediação de Litígios Médicos.

(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Janeiro de 2018)
Aprovação do Regulamento Interno do Centro de Mediação de Litígios Médicos.


Competências

São competências do Centro:

  • Realizar a mediação de litígios relativos à indemnização resultante de erro médico que lhe sejam voluntariamente apresentados;
  • Emitir parecer sobre os assuntos apresentados à sua apreciação;
  • Definir as orientações sobre o procedimento de mediação;
  • Quaisquer outras que lhe venham a ser conferidas por lei ou regulamento.

Composição

O Centro é composto por:

  • Um coordenador;
  • Mediadores.

O Centro é apoiado técnica e administrativamente pelos Serviços de Saúde.


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