CIIJ

Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz

Legislação Orgânica

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau

Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à criação da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz

Metodologia Específica para a Formação dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau

Lei n.º 10/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova o Estatuto dos Magistrados.

Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Maio de 2002)
Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

Lei n.º 4/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 4 de Março de 2019)
Alteração à Lei n.o 9/1999 ─ Lei de Bases da Organização Judiciária.


Atribuições e Competências

  • Compete à Comissão Independente propor a nomeação dos juízes ao Chefe do Executivo.
  • Compete à Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz recomendar, respectivamente, ao Chefe do Executivo as duas personalidades da Comissão dos Magistrados Judiciais e da Comissão dos Magistrados do Ministério Público.
  • De acordo com o artigo 2° da Lei n.° 3/2004, da Lei eleitoral para o Chefe do Executivo, compete à Comissão Independente propor ao Chefe do Executivo a nomeação do presidente e dos vogais da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

Composição

Por nomeação do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, a Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz é constituída por sete personalidades de Macau, sendo um juíz do quadro de Macau, um advogado e cinco personalidades de renome de outros sectores.

A Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz é dirigida por um presidente que é eleito de entre os seus membros.


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