No passado, os modelos de cartões de identificação utilizados pelo pessoal dos serviços e entidades públicos da Região Administrativa Especial de Macau eram, em regra geral, aprovados por Ordem Executiva, por despacho do Chefe do Executivo ou pelas respectivas entidades tutelares.
Presentemente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, todos os modelos de cartões de identificação a utilizar pelos trabalhadores dos serviços e entidades públicos são aprovados e alterados por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. No entanto, o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2021 estipula que os modelos de cartões de identificação e de outros cartões constantes do Anexo X ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 se mantêm válidos até serem substituídos pelos novos diplomas.
As seguintes páginas apresentam os cartões de identificação de alguns serviços e entidades actualmente em uso.
| Conselho Executivo | Despacho do Chefe do Executivo n.o 6/2000, de 17 de Janeiro de 2000, da RAEM |
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| Comissariado contra a Corrupção | Regulamento Administrativo n.o 3/2013, de 18 de Março de 2013, da RAEM |
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| Comissariado da Auditoria | Regulamento Administrativo n.o 12/2007, de 28 de Maio de 2007, da RAEM |
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| Fundação Macau | Ordem Executiva n.o 39/2001, de 24 de Setembro de 2001, da RAEM |
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| Delegação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim | Despacho do Chefe do Executivo n.o 62/2002, de 18 de Março de 2002, da RAEM |
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| Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados | Despacho do Chefe do Executivo n.o 20/2024, de 5 de Fevereiro de 2024, da RAEM |
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| Instituto para os Assuntos Municipais | Despacho do Chefe do Executivo n.o 208/2018, de 3 de Setembro de 2018, da RAEM |
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| Fundo de Pensões | Despacho do Chefe do Executivo n.o 214/2001, de 29 de Outubro de 2001, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico | Despacho do Chefe do Executivo n.o 11/2021, de 28 de Janeiro de 2021, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Finanças | Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |  |
| Direcção dos Serviços de Turismo | Despacho do Chefe do Executivo n.o 240/2005, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 532/2015, de 18 de Julho de 2005, da RAEM Despacho do Chefe do Executivo n.o 1/2016, |
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| Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | Despacho do chefe do Executivo n.o 238/2022, de 9 de Janeiro de 2023, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais | Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |  |
| Direcção dos Serviços de Estatística e Censos | Despacho do Chefe do Executivo n.o 155/2019, de 30 de Setembro de 2019, da RAEM |
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| Conselho de Consumidores | Despacho do Chefe do Executivo n.o 170/2023, de 30 de Outubro de 2023, da RAEM |
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| Serviços de Polícia Unitários | Despacho do Chefe do Executivo n.o 151/2021, na redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 26/2024, de 18 de Outubro de 2021, da RAEM |
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| Serviços de Alfândega da RAEM | Despacho do Chefe do Executivo n.o 135/2003, de 26 de Maio de 2003, da RAEM |
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| Corpo de Polícia de Segurança Pública | Regulamento Administrativo n.o 8/2013, de 22 de Abril de 2013, da RAEM |
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| Polícia Judiciária | Despacho do Chefe do Executivo n.o 52/2021, de 29 de Março de 2021, da RAEM |
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| Corpo de Bombeiros | Regulamento Administrativo n.o 8/2013, de 22 de Abril de 2013, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços Correccionais | Despacho do Chefe do Executivo n.o 67/2022, de 10 de Maio de 2022, da RAEM Despacho do Chefe do Executivo n.o 373/2016, |
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| Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude | Despacho do Chefe do Executivo n.o 5/2021, de 25 de Janeiro de 2021, da RAEM Despacho do Chefe do Executivo n.o 54/2023, |
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| Serviços de Saúde | Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |  |
| Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica | Despacho do Chefe do Executivo n.o 201/2021, de 31 de Dezembro de 2021, da RAEM Despacho do Chefe do Executivo n.o 202/2021, |
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| Instituto de Acção Social | Despacho do Chefe do Executivo n.o 34/2012, de 5 de Março de 2012, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana | Despacho do Chefe do Executivo n.o 54/2022, de 28 de Março de 2022, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Despacho do Chefe do Executivo n.o 164/2014, de 30 de Junho de 2014, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | Despacho do Chefe do Executivo n.o 270/2010, de 20 de Setembro de 2010, da RAEM Despacho do Chefe do Executivo n.o 40/2015, |
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| Direcção dos Serviçõs para os Assuntos de Tráfego | Despacho do Chefe do Executivo n.o 104/2008, de 5 de Maio de 2008, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Despacho do Chefe do Executivo n.o 2/2017, de 9 de Janeiro de 2017, da RAEM Despacho do Chefe do Executivo n.o 178/2024, |
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| Instituto de Habitação | Despacho do Chefe do Executivo n.o 178/2013, de 3 de Junho de 2013, da RAEM Despacho do Chefe do Executivo n.o 192/2013, Despacho do Chefe do Executivo n.o 23/2018, |
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| Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro | Regulamento Administrativo n.o 29/2000, de 21 de Agosto de 2000, da RAEM |
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| Comissão de Perícia do Erro Médico | Despacho do Chefe do Executivo n.o 52/2017, de 13 de Março de 2017 da RAEM |
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| Tribunal de Última Instância | Despacho do Chefe do Executivo n.o 51/2000, de 10 de Abril de 2000 da RAEM |
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| Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância | Despacho do Chefe do Executivo n.o 52/2000, de 10 de Abril de 2017 da RAEM |
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| Conselho dos Magistrados Judiciais | Despacho do Chefe do Executivo n.o 1/2000, de 10 de Janeiro de 2000 da RAEM |
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