APM

Introdução

  1. Apresentação
    1. Aspectos Gerais da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
      1. Estatuto da Região Administrativa Especial de Macau
      2. Relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região Administrativa Especial de Macau
    2. Órgãos da Região Administrativa Especial de Macau
  2. Estrutura Política da Região Administrativa Especial de Macau
    1. Chefe do Executivo
      1. Competências do Chefe do Executivo
      2. Conselho Executivo
      3. Chefe do Executivo, Membros do Conselho Executivo
    2. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau
      1. Competências do Governo
      2. Estrutura do Executivo
      3. Comissariado contra a Corrupção e Comissariado da Auditoria
      4. Serviços de Polícia Unitários
      5. Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
      6. Os Titulares dos Principais Cargos do Governo
    3. Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
      1. Mandato e Composição da Assembleia Legislativa
      2. Atribuições da Assembleia Legislativa
      3. Organização da Assembleia Legislativa
      4. Comissões da Assembleia Legislativa
      5. Deputados à Assembleia Legislativa
    4. Órgãos Judiciários da Região Administrativa Especial de Macau
      1. Tribunais
      2. Ministério Público
      3. Serviços de Apoio aos Órgãos Judiciários
      4. Juízes dos Tribunais das diferentes instâncias
      5. Magistrados do Procurador do Ministério Público
    5. Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas
  3. Estrutura Orgânica da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau
    1. Bases Gerais
      1. Órgão Executivo
      2. Órganização Administrativa
    2. Organização dos Serviços Públicos
    3. Modelos Estruturais
    4. Sistemas de Coordenação
    5. Regime Jurídico da Função Pública
      1. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau
      2. Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia
      3. Regime de Carreiras da Administração Pública de Macau
  4. Funcionamento e Procedimento Administrativos
    1. Código do Procedimento Administrativo
      1. Princípios Gerais de Funcionamento da Administração Pública
      2. Procedimento Administrativo
      3. Desenvolvimento de um Procedimento Administrativo
      4. Conclusão do Procedimento
      5. Notificações aos Interessados
      6. Direito à Informação
      7. Acto Administrativo
      8. Eficácia do Acto Administrativo
      9. Invalidade do Acto Administrativo
      10. Revogação de Actos Administrativos
      11. Reclamação
      12. Recurso Hierárquico
      13. Recurso Tutelar
      14. Contrato Administrativo
      15. Regulamentos da Administração Pública
    2. Exercício do Direito de Petição
    3. Publicidade dos Actos
    4. Normalização Administrativa
      1. Comunicações Oficiais e Arquivo
      2. Normalização de Impressos
      3. Colaboração da Administração com os Particulares
    5. Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais
    6. Símbolos dos Serviços e Entidades Públicos
  5. Outros
    1. Organograma – regulação

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