Left off-canvas

An off-canvas can hold any content you want.

Close this off-canvas by clicking on the backdrop or press the close button in the upper right corner.

 

Some details

  • Width
    240px
  • Height
    100%
  • Body scroll
    disabled
  • Background color
    Default

Estrutura Orgânica da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau

Modelos Estruturais

O órgão executivo da RAEM pode estruturar-se de acordo com os seguintes níveis e modelos estruturais :

1) Secretaria

2) Direcção de serviços

3) Departamento

4) Divisão

Secretarias: que orientam os serviços públicos a elas hierarquicamente subordinadas na gestão dos assuntos administrativos sobre as áreas de governação determinadas. A RAEM dispõe de cinco secretarias no domínio de administração e justiça, económico e financeiro, de segurança, de assuntos sociais e culturais e de transportes e obras públicas;

Direcções de serviços : são unidades orgânicas dependentes directamente das secretarias com atribuições em áreas determinadas;

Departamentos : constituem subunidades orgânicas, de natureza predominantemente de concepção técnica, das direcções de serviços;

Divisões : constituem subunidades orgânicas, de natureza essencialmente técnica, das direcções de serviços ou dos departamentos.

Configurações possíveis de Departamentalização interna e Hierarquização da Estrutura Orgânica dos Serviços Públicos

Nota : Os serviços públicos da RAEM dispõem, ainda, de sectores e secções.

A estrutura orgânica referida não é impeditiva da adopção de nomenclatura específica em função das características especiais do serviço, da natureza da sua área de intervenção ou mesmo do peso da designação tradicional, devendo, porém, o seu nível reportar-se expressamente a um dos níveis estruturais atrás referidos.

Para a realização de projectos especiais de natureza transitória, podem ser constituídas, por despacho do Chefe do Executivo, equipas de projecto integradas por funcionários ou pessoal especialmente contratado para o efeito. O despacho deve fixar :

1) O objectivo, a duração previsível e a cobertura orçamental do projecto;

2) A designação da chefia do projecto e a remuneração correspondente.


Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar