| Comissariado contra a Corrupção |
Regulamento Administrativo n.o 3/2009,
de 9 de Fevereiro de 2009, da RAEM |
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| Comissariado da Auditoria |
Regulamento Administrativo n.o 12/2007,
de 28 de Maio de 2007, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional |
Ordem Executiva n.o 76/2019,
de 8 de Abril de 2019, da RAEM |
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| Fundação Macau |
Ordem Executiva n.o 35/2003,
de 29 de Setembro de 2003, da RAEM |
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| Gabinete de Comunicação Social |
Ordem Executiva n.o 31/2002,
de 9 de Dezembro de 2002, da RAEM |
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| Instituto para os Assuntos Municipais |
Ordem Executiva n.o 98/2018,
de 3 de Setembro de 2018, da RAEM |
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| Fundo de Pensões |
Regulamento Administrativo n.o 16/2006,
de 20 de Novembro de 2006, da RAEM |
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| Centro de Formação Jurídica e Judiciária |
Ordem Executiva n.o 44/2001,
de 22 de Outubro de 2001, da RAEM |
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| Fundo Social da Administração Pública |
Regulamento Administrativo n.o 30/2022,
de 18 de Julho de 2022, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Finanças |
Ordem Executiva n.o 37/2001,
de 24 de Setembro de 2001, da RAEM |


|
| Direcção dos Serviços de Turismo |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
 |
| Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
 |
| Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais |
Ordem Executiva n.o 21/2004,
de 26 de Julho de 2004, da RAEM |
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| Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento |
Ordem Executiva n.º 35/2024,
de 1 de Julho de 2024, da RAEM |












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| Autoridade Monetária de Macau |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM
e
Ordem Executiva n.o 17/2001,
de 7 de Maio de 2001, da RAEM |



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| Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
 |
| Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia |
Ordem Executiva n.o 1/2005,
de 10 de Janeiro de 2005, da RAEM |
 |
| Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico |
Ordem Executiva n.o 31/2021,
de 9 de Agosto de 2021, da RAEM |





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| Direcção dos Serviços de Estatística e Censos |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
 |
| Serviços de Polícia Unitários |
Ordem Executiva n.o 15/2001,
de 16 de Abril de 2001, da RAEM |
 |
| Serviços de Alfândega da RAEM |
Regulamento Administrativo n.o 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022,
de 1 de Novembro de 2001, da RAEM |
 |
| Corpo de Polícia de Segurança Pública |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
  |
| Polícia Judiciária |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2021,
de 29 de Março de 2021, da RAEM |

|
| Corpo de Bombeiros |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
  |
| Direcção dos Serviços Correccionais |
Ordem Executiva n.o 45/2016,
de 1 de Agosto de 2016, da RAEM |
  |
| Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e
republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
  |
| Escola Superior das Forças de Segurança de Macau |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
  |
| Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública |
Ordem Executiva n.o 12/2014,
de 10 de Março de 2014, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude |
Ordem Executiva n.º 1/2021, de 4 de Janeiro de 2021, da RAEM |
 |
| Direcção dos Serviços de Cultura e Desporto |
Ordem Executiva n.º 86/2026,
de 29 de Outubro de 2026, da RAEM |










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| Museu de Macau |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
 |
| Serviços de Saúde |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
 |
| Centro Hospitalar Conde de S. Januário |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
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| Academia Médica |
Ordem Executiva n.o 118/2018,
de 17 de Dezembro de 2018, da RAEM |
 |
| Centro de Transfusões de Sangue |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
 |
| Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital |
Order Executiva n.º 78/2023,
de 5 de Outubro de 2023, da RAEM |
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| Instituto de Acção Social |
Ordem Executiva n.o 10/2012,
de 27 de Fevereiro de 2012, da RAEM |
 |
| Fundo de Segurança Social |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
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| Universidade de Macau |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
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| Universidade Politécnica de Macau |
Ordem Executiva n.o 10/2022,
de 28 de Fevereiro de 2022, da RAEM |
 |
| Universidade de Turismo de Macau |
Ordem Executiva n.o 11/2024,
de 25 de Março de 2024, da RAEM |

|
| Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana |
Ordem Executiva n.o 35/2026,
de 26 de Maio de 2026, da RAEM |


|
| Direcção dos Serviços de Obras Públicas |
Ordem Executiva n.o 34/2026,
de 26 de Maio de 2026, da RAEM |



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| Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água |
Ordem Executiva n.o 119/2013,
de 26 de Dezembro de 2013, da RAEM |
 |
| Oficinas Navais |
Ordem Executiva n.o 119/2013,
de 26 de Dezembro de 2013, da RAEM |
 |
| Museu Marítimo |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
 |
| Escola de Pilotagem |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
 |
| Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental |
Ordem Executiva n.o 62/2010,
de 26 de Julho de 2010, da RAEM |
    |
| Direcção dos Serviçõs para os Assuntos de Tráfego |
Ordem Executiva n.o 31/2009,
de 20 de Julho de 2009, da RAEM |


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| Autoridade de Aviação Civil |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações
(para a área de correios) |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
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| Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações |
Ordem Executiva n.o 80/2016,
de 30 de Dezembro de 2016, da RAEM |
    |
| Museu das Comunicações |
Ordem Executiva n.o 57/2018,
de 3 de Abril de 2018, da RAEM |
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| Caixa Económica Postal |
Ordem Executiva n.o 113/2017,
de 11 de Dezembro de 2017, da RAEM |
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| Instituto de Habitação |
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021,
de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM |
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