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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Estrutura do Executivo

A estrutura orgânica do executivo abrange actualmente as seguintes áreas (Artigos 1.º a 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999) :

Os serviços e entidades que ficam na dependência hierárquica ou tutelar do Chefe do Executivo :

1) Gabinete de Comunicação Social;

2) Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional;

3) Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais;

4) Gabinete do Porta-voz do Governo;

5) Fundação Macau;

6) Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos;

7) Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas;

8) Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa;

9) Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim;

10) Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC);

11) Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan;

12) Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia;

13) Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca;

14) Fundo de Reparação Predial;

15) Fundo dos Pandas;

16) Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.

O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1) Administração Pública;

2) Assuntos municipais;

3) Tradução e divulgação jurídicas;

4) Assuntos legislativos e de administração de justiça;

5) Identificação civil e criminal;

6) Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;

7) Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O Secretário para a Economia e Finanças exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1) Finanças e orçamento;

2) Sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos e a vertente offshore (salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário);

3) Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;

4) Administração financeira pública e sistema fiscal;

5) Produção estatística;

6) Trabalho e emprego;

7) Formação profissional;

8) Defesa do consumidor.

O Secretário para a Segurança exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1) Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau;

2) Investigação criminal;

3) Controlos de imigração;

4) Fiscalização do tráfego marítimo e das respectivas regras disciplinadoras;

5) Protecção civil;

6) Coordenação e gestão do sistema prisional;

7) Actividades alfandegárias no âmbito definido pela Lei n.º 11/2001.

8) Actividades do Instituto de Menores no âmbito definido pela Lei n.o 2/2007 (Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores).

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1) Educação;

2) Saúde;

3) Acção social;

4) Cultura;

5) Turismo;

6) Desporto;

7) Juventude;

8) Segurança social;

9) Indústrias culturais;

10) Reinserção social.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1) Ordenamento físico do território;

2) Regulação dos transportes e registo das aeronaves e embarcações, bem como das actividades portuárias;

3) Infra-estruturas e obras públicas;

4) Transportes e comunicações;

5) Protecção do ambiente;

6) Habitação económica e social;

7) Meteorologia.


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