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Regime Jurídico da Função Pública

Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau

O Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) constitui o núcleo central de todo o conjunto de disposições vigentes em matéria de exercício de funções públicas.

São requisitos gerais para o desempenho de funções públicas : ser residente permanente da RAEM (salvo as excepções previstas na Lei Básica de Macau), a maioridade, a habilitação académica ou profissional exigível para cada função, a capacidade profissional, a aptidão física e mental e a residência na RAEM.

Para o exercíco de funções nos serviços públicos, o provimento pode revestir as formas de nomeação ou contrato :

1) Nomeação: nomeação provisória, nomeação definitiva, e comissão de serviço, são formas de provimento destinadas aos trabalhadores que pertencem aos quadros da Administração Pública;

2) Contrato: distinguem-se em contrato administrativo de provimento (CAP), e contrato individual de trabalho (CIT).  Com excepção dos trabalhadores providos ao abrigo de estatutos privativos de pessoal ou de legislação do local quando o serviço público da Região Administrativa Especial de Macau se encontra sediado no exterior, trabalhadores providos para o exercíco de funções nos serviços públicos por contrato deve ser efectuado na modalidade de CAP.  É admitido o provimento por CIT para servirem como consultores ou em funções especializadas para satisfação de necessidades temporárias ou urgentes.

Aos trabalhadores da Administração Pública providos por nomeação definitiva ou em comissão de serviço é-lhes conferida a qualidade de funcionário, e aos que são providos por nomeação provisória ou em regime de contrato administrativo de provimento é-lhes conferida a qualidade de agente. Ainda para efeitos do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau» consideram-se trabalhadores da Administração Pública os funcionários e agentes.

A nomeação para lugares do quadro, salvo as excepções previstas na lei (para certos cargos, designadamente de chefia), é, em regra, precedida de concurso público, que pode ser concurso de avaliação de competências integradas e concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais.


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