Regime Jurídico da Função Pública

Regime de Carreiras da Administração Pública de Macau

Uma carreira é uma série estruturada de posições funcionais através das quais se desenvolve a vida profissional de um funcionário e a que corresponde um determinado conjunto de funções características. Consideram-se basicamente dois tipos de carreira :

1) Carreira geral : a que corresponde a áreas de actividade comuns dos serviços públicos ou a funções específicas próprias de um ou mais serviços;

2) Carreira especial : a que corresponde a funções específicas de um ou mais serviços públicos, com posicionamento, desenvolvimento ou requisitos habilitacionais e profissionais próprios, em razão da especialidade do seu conteúdo funcional.

A estrutura das carreiras pode desenvolver-se de forma vertical ou horizontal, isto é, através de graus (categorias) de idêntico conteúdo funcional ou de posições salariais (escalões), consoante cresça a complexidade da tarefa e a responsabilidade exigida ou apenas aumente a facilidade e qualidade de execução em razão da experiência adquirida, respectivamente.

O conjunto das carreiras gerais pode ser agrupado, em função da identidade de exigências do respectivo conteúdo funcional e dos correspondentes requisitos habilitacionais, em quatro grupos pessoal:

1) Pessoal Técnico Superior : desempenha, com elevado grau de autonomia e responsabilidade, funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado. Exige-se uma especialização e licenciatura ou equiparada ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos intergrados que não confira grau de licenciatura;

2) Pessoal Técnico : desempenha, com autonomia e responsabilidade, funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica. Exige-se uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de habilitação académica de nível de bacharelato.

3) Pessoal Técnico de Apoio : desempenha funções de natureza executiva de aplicação técnica, enquadradas em directivas bem definidas, ou funções de natureza executiva com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa. Exige-se habilitaçãos académicas desde o ensino secundário geral até secundário complementar;

4) Pessoal Operário : desempenha funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, relativas a actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, ou funções de natureza executiva não especificada ou simples, que envolve esforço físico. Exige-se uma escolaridade mínima de seis anos e para as primeiras, habilitação profissional ou experiência profissional.

Com excepção do pessoal operário, cuja progressão se faz horizontalmente, por escalões, as carreiras gerais dos demais grupos de pessoal desdobram-se na vertical, em 5 categorias (em princípio, 2ª classe, 1ª classe, principal, especialista/assessor e especialista principal/assessor principal), cada grau da carreira contendo 3 escalões, o último grau contendo 4 escalões.

A cada categoria e escalão está associado a um determinado índice remuneratório, estabelecido em relação a uma tabela indiciária. A base de referência de todos os vencimentos é o índice 110 (o salário mínimo da Administração). Nas carreiras gerais o vencimento mais alto, de um técnico superior assessor principal no 4º escalão, enquadra-se noíndice 735, que corresponde um valor em patacas que é fixado por lei.

Cargos de direcção e chefia e carreiras gerais


Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar