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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Serviços de Polícia Unitários

Os Serviços de Polícia Unitários (SPU) são responsáveis pela segurança pública da RAEM e integram o sistema de segurança interna. Os SPU constituem o órgão de comando e direcção operacional dos organismos de natureza policial, que lhe ficam subordinados hierarquicamente, ou seja, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e outros que, por lei, venham a merecer igual qualificação (Artigo 1.º da Lei n.º 1/2001).

O Comandante-geral é o principal responsável pelos SPU e é nomeado pelo Governo Popular Central com a indigitação do Chefe do Executivo. O Comandante-geral dos SPU responde perante o Chefe do Executivo, sem prejuízo da supervisão decorrente das competências cometidas ao Secretário para a Segurança (Alínea 6) do artigo 50.º da Lei Básica de Macau e artigo 3.º da Lei n.º 1/2001).

As atribuições dos SPU são as seguintes : ordenar missões aos organismos policiais subordinados; articular eficazmente os dispositivos operacionais dos organismos policiais subordinados; centralizar e coordenar toda a actividade de investigação criminal dos organismos policiais subordinados; recolher, analisar, tratar e difundir todas as informações relevantes para o cumprimento das suas atribuições; superintender a execução dos planos, directivas e tarefas dos organismos policiais subordinados; inspeccionar e coordenar a capacidade operacional dos organismos policiais subordinados, bem como o seu desempehno;  competem também aos SPU o planeamento, a coordenação e controlo das actividades do sistema de protecção civil, bem como o apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Segurança (Artigo 2.o da Lei n.o 1/2001, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 1/2017).


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