Consulta pública sobre a alteração ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo
Consulta já terminada, encontra-se em fase de organização das opiniões recolhidas
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8 de Março de 2026
a
8 de Abril de 2026
Sumário
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem promovido, de forma activa, os trabalhos de controlo do tabagismo, empenhando-se na construção de um ambiente sem fumo e na redução do impacto do uso de tabaco para a saúde pública, através de várias medidas, tais como, legislação, execução da lei, acções de divulgação e apoio à cessação tabágica.
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 «Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo», o Governo da RAEM tem procedido, sucessivamente, a avaliações e revisões da lei, aperfeiçoando, de forma contínua, o regime jurídico de controlo do tabagismo. A taxa global do consumo de tabaco em Macau tem vindo a diminuir e o trabalho de controlo do tabagismo alcançou resultados significativos. No entanto, com o surgimento de novos produtos de tabaco (como cigarros electrónicos, bolsas de nicotina, etc.) e o aumento da preocupação social sobre o fumo ao ar livre, o regime em vigor está a enfrentar novos desafios na sua execução e regulamentação.
Com vista a proteger continuamente a saúde pública, é necessário proceder à alteração da actual Lei n.º 5/2011 «Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo», aperfeiçoando e reforçando-a de forma aprofundada. Tendo em consideração que a alteração envolve múltiplos factores sociais, o Governo da RAEM inicia agora formalmente uma consulta pública, cujo período de consulta é de 8 de Março a 8 de Abril de 2026. Convidam-se todos os sectores sociais a fornecerem opiniões valiosas sobre as orientações para a respectiva alteração, contribuindo conjuntamente para o aperfeiçoamento do regime de controlo do tabagismo de Macau.
Documentos
Actividades
Informações detalhadas sobre sessões de consulta pública
Os Serviços de Saúde realizarão três sessões de consulta pública durante o período de consulta, incluindo duas sessões destinadas às associações e uma sessão destinada ao público, agendadas da seguinte forma:
1. Data e horário:
- (1) Sessões destinadas às associações – Sectores industrial, comercial e turístico：8 de Março de 2026 (domingo) , 15:00 horas
- (2) Sessões destinadas às associações – Associações cívicas：14 de Março de 2026 (sábado) , 11:00 horas
- (3) Sessão destinada ao público : 19 de Março de 2026 (5.ª feira), 18:30 horas
2. Local: Sala de reuniões dos Serviços de Saúde — 5.º andar do Alojamento dos Trabalhadores de Emergência de Saúde Pública, situado na Estrada de Visconde de S. Januário
3. Línguas: Proferidas principalmente em língua chinesa, com tradução simultânea chinês-português
4. Forma de inscrição: Os interessados em participar nas sessões de consulta devem fazer a inscrição na página electrónica específica da consulta pública (https://www.ssm.gov.mo/apps1/seminar/reg/gpct/GPCT-2026-SIMINNAR-01）
Obtenção de documento de consulta
O documento de consulta pode ser descarregado, através da presente página electrónica e da página temática de consulta pública（https://www.ssm.gov.mo/portal1/tc_consult）, podendo também ser obtido nos seguintes locais:
- Centro de Informações ao Público: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau
- Centro de Serviços da RAEM : Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
- Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
- Gabinete do Utente do Centro Hospitalar Conde de São Januário: Estrada do Visconde de S. Januário de Macau
- Centro de Saúde da Areia Preta: Rua Central da Areia Preta, Lote 18, Macau
- Centro de Saúde da Ilha Verde: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, bloco I, r/c, Macau
- Centro de Saúde do Fai Chi Kei: Avenida Marginal do Patane, n.º 929, Macau
- Centro de Saúde de Tap Seac: Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, Macau
- Centro de Saúde do Porto Interior: Rua de Constantino Brito, n.º 11, Macau
- Centro de Saúde da Praia do Manduco: Rua da Praia do Manduco, Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, Macau
- Centro de Saúde dos Jardins do Oceano: Avenida dos Jardins do Oceano, Taipa
- Centro de Saúde de Nossa Senhora do Carmo-Lago: Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, Edifício do Lago, 1.º andar, Zona A, Taipa
- Centro de Saúde de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas de Seac Pai Van, Edifício de Serviços Sociais e de Saúde de Seac Pai Van, r/c, 1.º e 2.º andares, Coloane
- Posto de Saúde da Zona A dos Novos Aterros: Edifício Tong Chong, 1.º andar, Avenida do Keang Hoi, Zona A dos Novos Aterros
- Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde: Rua dos Armazéns, n.º 35, Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º andar, Macau
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
E-mail:
Fax:
Caixa de mensagens:
Apresentação pessoal ou por envio de correio
- Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Rua dos Armazéns, no. 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau.