Lei de Actividade Publicitária
4 de Julho de 2025
a
2 de Agosto de 2025
Sumário
A Lei n.º 7/89/M (Actividade publicitária), de 4 de Setembro, vigente, estabelece o regime geral de controlo da actividade publicitária comercial. Tendo a referida lei entrado em vigor há mais de trinta anos, e considerando as transformações nas actividades económicas de diversos sectores e os avanços tecnológicos na área da informação, os conteúdos, métodos de divulgação e meios de comunicação utilizados na publicidade sofreram alterações significativas, pelo que é necessário proceder à revisão e optimização daquela legislação.
Por isso, o Governo da RAEM propõe a realização de uma revisão global da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, de modo a aperfeiçoar o regime jurídico de actividade publicitária. Além disso, para alinhar com o objetivo das linhas de acção governativa do Governo da RAEM de simplificar os procedimentos de licenciamento administrativo, serão aperfeiçoadas as disposições relativas à instalação, apreciação e autorização de publicidade, com vista a responder às necessidades do sector no sentido de optimizar o ambiente de negócios, regulando de forma mais eficaz a actividade publicitária e promovendo o desenvolvimento saudável do sector.
Tendo em conta a experiência legislativa em matéria de publicidade, incluindo a do Interior da China, de Portugal e de outras regiões, bem como as opiniões da sociedade e do sector, são apresentadas, agora, as principais orientações e várias propostas de alteração específicas para a revisão da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, bem como elaborado o conteúdo estrutural da Lei de Actividade Publicitária. Entre 4 de Julho e 2 de Agosto de 2025, serão realizadas cinco sessões de consulta, dirigidas tanto ao público em geral como aos profissionais do sector, com o objectivo de recolher e ouvir as valiosas contribuições de todos os sectores da sociedade, visando aperfeiçoar em conjunto o regime jurídico da publicidade.
Documentos
Actividades
Serão realizadas duas sessões de consulta destinadas ao público e três destinadas, respectivamente, ao sector de publicidade e comunicação, a organizações da sociedade civil e a associações comerciais e empresas.
- Local: Sala de reunião da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 7.º andar, Macau.
- Língua veicular: As sessões serão realizadas em cantonês, com tradução simultânea para português.
- Data, hora e destinatário das sessões de consulta:
- Sessão de consulta destinada a sectores(sector de publicidade e comunicação): 7 de Julho de 2025 (segunda-feira) ,15:00 – 17:00
- 1.ª sessão de consulta destinada ao público: 12 de Julho de 2025 (sábado),10:00 – 12:00
- Sessão de consulta destinada a sectores(organizações da sociedade civil): 17 de Julho de 2025 (quinta-feira),10:00 – 12:00
- 2.ª sessão de consulta destinada ao público: 18 de Julho de 2025 (sexta-feira),10:00 – 12:00
- Sessão de consulta destinada a sectores (associações comerciais e empresas):24 de Julho de 2025 (quinta-feira), 15:00 – 17:00
4. Formas de inscrição:
- Telefone: 28575472 ou 28575439 (durante as horas de expediente)
- Email: diic2@dsedt.gov.mo
- Página web temática:
https://www.dsedt.gov.mo/pt_PT/web/public/pg_alapc
Locais para obtenção do documento de consulta (5 locais)
- Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico Endereço: Rua Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 23.º andar, Macau
- Centro de Informações ao Público Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau
- Centro de Serviços da RAEM Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
- Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona CentralEndereço: Rotunda de Carlos da Maia n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
E-mail:
Telefone:
Fax:
Endereço (pessoalmente ou por correio postal):
- À Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico , Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 23.º andar, Macau (no envelope deve constar a menção “Opiniões e sugestões sobre a revisão da Lei n.º 7/89/M (Actividade Publicitária), de 4 de Setembro”)