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Gabinete do Chefe do Executivo não implementou restrições para a entrega de petições por parte dos residentes de Macau


Em declarações à imprensa, e à margem de um evento público, o Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Doutor Alexis Tam, referiu que o Gabinete do Chefe do Executivo respeita o exercício dos direitos legítimos da população, e que desde sempre tem tratado de acordo com os procedimentos administrativos, a entrega de petições ao Gabinete do Chefe do Executivo, por parte dos residentes ou das associações de Macau, não tendo criado quaisquer restrições. O Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo disse também que de acordo com a Lei Básica, os residentes de Macau gozam de liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de desfile e de manifestação. O Governo da RAEM salvaguarda o estado de direito como um valor fundamental da sociedade de Macau. Segundo a legislação vigente, quando os residentes pretendam realizar uma reunião, desfile ou manifestação, devem informar, com antecedência, os serviços competentes, e cumprir as disposições legais. O Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo disse ainda que é sempre enviado pessoal do departamento de relações públicas para receber as cartas e petições dirigidas ao Chefe do Executivo pelos residentes e associações locais. As cartas recebidas são entregues ao Chefe do Executivo e remetidas, com a instrução do Chefe do Executivo, aos serviços competentes para o respectivo acompanhamento. O Gabinete do Chefe do Executivo irá continuar, como sempre, a seguir este procedimento. Relativamente a uma pergunta colocada pelos jornalistas sobre o limite máximo de 5 pessoas, imposto recentemente pelas forças policias, na entrega de cartas e petições ao Gabinete do Chefe do Executivo, o Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo explicou que essa instrução não saiu do Gabinete do Chefe do Executivo. Tendo em conta a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança pública, foram as forças policiais a implementar tal medida. O Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo afirmou ainda que o local onde são recebidas as cartas e petições fica localizado na Rua Central, que é uma via principal, não muito larga, para o acesso à Avenida da Praia Grande, perto da qual existem duas escolas, onde há muito movimento de veículos e pessoas, e por isso, é necessário assegurar a segurança dos residentes e dos estudantes. Disse também que o portão da sede do Governo em frente ao Lago Nam Van é utilizado para a entrada de visitantes, e normalmente, não está aberta, nem tem nenhum funcionário destacado, e por isso, não é o local utilizado diariamente para a recepção de cartas e petições. No entanto, o Gabinete do Chefe do Executivo, como sempre, dá importância à salvaguarda dos direitos legítimos dos residentes de Macau e continua a ouvir, de forma activa, a voz da população.