Considerando que a Lei do Planeamento Urbanístico entrará oficialmente em vigor a partir do dia 1 do próximo mês, a fim de permitir à população melhor conhecer os seus principais aspectos, será realizada pela DSSOPT no próximo sábado (dia 22 de Fevereiro), pelas 15:00 horas, na sala multi-usos, situada no 5.º andar das instalações da DSSOPT, sitas na Estrada D. Maria II, n.º 33, ou seja em frente do Edf. CEM, uma sessão de esclarecimento sobre a Lei do Planeamento Urbanístico. Os interessados poderão no período compreendido entre 17 a 20 de Fevereiro, durante as horas de expediente, telefonar para o Centro de Contacto da DSSOPT (8590-3800) para reserva do seu lugar.
Consistindo o plano urbanístico uma importante política pública para a coordenação e articulação dos espaços urbanos, concretização do posicionamento estratégico do desenvolvimento urbano, promoção do desenvolvimento sustentável urbano, salvaguarda do interesse público e equilíbrio entre os interesses públicos e particulares, será então necessário a criação de um regime jurídico para a defesa destes valores. A Lei do Planeamento Urbanístico foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa em Agosto do ano passado e entrará em vigor a partir de 1 de Março do corrente ano, juntamente com a Lei de Terras e a Lei de Salvaguarda do Património Cultural.
Na Lei de Planeamento Urbanístico estão claramente definidos todos os principais trâmites para a elaboração, recolha de opinião, participação pública, consulta, aprovação, divulgação e alteração do plano director e do plano de pormenor, reestruturação das funções e dos mecanismos que estavam dispersos em diversos diplomas legais e para a criação do Conselho do Planeamento Urbanístico, entidade consultiva responsável pelos procedimentos relativos elaboração, execução, revisão e alteração do plano urbanístico, bem como definição dos pormenores respeitante aos procedimentos de elaboração, revisão, alteração, aprovação, divulgação e participação pública.
A Lei do Planeamento Urbanístico tem um papel fulcral no urbanismo, na gestão dos planos urbanísticos e no futuro desenvolvimento, estando ainda estritamente relacionado com a vida dos cidadãos. A fim de permitir à população em geral melhor conhecer os aspectos principais deste diploma legal, a DSSOPT realizará no próximo dia 22 do corrente mês, pelas 15:00 horas, na sala multi-usos, situada no 5.º andar, das instalações da DSSOPT, sitas na Estrada de D. Maria II n.º 33, em frente do Edf. CEM, uma sessão de esclarecimento pública sobre a Lei de Planeamento Urbanístico, no sentido de explicar as dúvidas dos presentes, estando assim aberto a todos os cidadãos. Contudo, devido a capacidade limitada da sala, os interessados deverão telefonar para o Centro de Contacto da DSSOPT (8590-3800), durante as horas de expediente (das 09:00 às 17:45), no período compreendido entre 17 e 20 do corrente mês, para reserva do seu lugar, deixando o seu nome e o n.º de contacto.
