No âmbito das Leis do Planeamento Urbanístico e de Terras que vão entrar em vigor no dia 1 de Março, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, disse, hoje (12 de Fevereiro), que o governo vai tentar, após a entrada em vigor das duas leis, que os regulamentos administrativos correspondentes sejam publicados, o mais rápido possível, e posteriormente seja definida a composição do Conselho do Planeamento Urbanístico.
Ao ser questionado pela comunicação social numa ocasião pública, Lau Si Io salientou que, após a entrada em vigor das Leis do Planeamento Urbanístico e de Terras, o Conselho do Planeamento Urbanístico terá de ser ouvido e de apresentar opiniões em relação aos pedidos de autorização de projectos. Revelou que os regulamentos administrativos correspondentes às duas leis estão em discussão no Conselho Executivo e que o governo vai tentar que estes sejam publicados o mais breve possível, e de seguida seja definida a composição do Conselho do Planeamento Urbanístico.
Entretanto, quanto à questão de serviços de táxi, tema no centro das atenções da sociedade nos últimos tempos, e à sugestão da introdução de medidas de fiscalização dos serviços, Lau Si Io afirmou que o governo não exclui a possibilidade de tomar medidas para melhorar a qualidade dos serviços de táxi, mas lembra que o governo ao analisar a viabilidade das medidas, tem de considerar também a sua viabilidade em termos jurídicos.
