O projecto de lei intitulado Regime Jurídico de Acreditação, Registo, Inscrição e Qualificação para o Exercício de Funções Profissionais nos Domínios da Construção Civil e do Urbanismo encontra-se neste momento o exame na especialidade da Assembleia Legislativa, no intuito de permitir que o sector da construção civil possa melhor conhecer o teor do projecto de lei em causa, a DSSOPT veio ultimamente realizar uma reunião com o Grupo de Acompanhamento das Obras de Construção Civil, composto pelo sector, de modo a reforçar o diálogo sobre os pormenores deste projecto de lei, facilitando assim a futura implementação sem obstáculo. A reunião foi realizada na passada quarta-feira (dia 22 de Outubro) nas instalações da DSSOPT e foi presidida pelo Assessor do GSOPT, Cheong Kok Kei, pelo Director da DSSOPT, Jaime Roberto Carion, e pela Subdirectora destes Serviços, Chan Pou Há, que contou com a presença de dezenas dos representantes do Grupo de Acompanhamento das Obras de Construção Civil, composto pelos seis associações do sector, nomeadamente, o presidente da direcção da Associação de Engenharia e Construção de Macau, Tang Hon Cheong, o presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, Lau Veng Seng, o presidente da direcção da Associação dos Engenheiros, Wu Chou Kit, o vice-presidente da direcção da Associação dos Arquitectos, Wong Chung Yuen, o vice-presidente da direcção da Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção Civil de Macau, Ng Wa Wai, o presidente da direcção da Associação de Empresas de Consultores de Engenharia de Macau, Lo Chou Chi. O representante da Administração referiu que o projecto de lei intitulado Regime Jurídico de Acreditação, Registo, Inscrição e Qualificação para o Exercício de Funções Profissionais nos Domínios da Construção Civil e do Urbanismo foi já aprovado na generalidade na Assembleia Legislativa em Novembro do ano transacto e entrou de imediata o exame na especialidade da comissão permanente. Na sequência dos vários debates entre a Administração e a AL, tendo recolhidas ainda as opiniões do sector e da população, foram revistos alguns articulados, a fim de permitir que o projecto de lei esteja bem à altura das necessidades concretas e à articulação com o desenvolvimento social de Macau, pelo que a Administração espera que seja possível através da presente oportunidade melhor explicar ao sector o respectivo teor, reforçando assim o diálogo com o sector e permitir por conseguinte a sua melhor aplicação, assim como, proporcionar melhores condições para o desenvolvimento sustentável dos profissionais no domínio da construção civil e do urbanismo. Os representantes do sector prestaram atenção na reunião ao projecto de lei, em particular, o critério de habilitação académica, a acreditação de qualificação profissional, a definição sobre a diversa área de obras, o seguro e a relação entre o regime de apresentação dos projectos e o presente projecto de lei. Nesta óptica, a Administração respondeu às questões colocadas pelo sector e trocou ainda impressões com o mesmo sobre este assunto, de modo a esclarecer as suas dúvidas.