O Chefe do Executivo, Chui Sai On, salientou, hoje (15 de Outubro), na abertura do ano judiciário de 2014/2015, que desde o estabelecimento da RAEM, e ao longo de 15 anos, que o Governo tem defendido escrupulosamente o princípio da independência do poder judicial e o princípio do primado da lei, e mantém-se empenhado em promover o conhecimento generalizado das leis junto da população e em impulsionar o desenvolvimento do sistema jurídico da Região. Retirou que o Governo da RAEM tem-se empenhado, em conjunto com toda a população, no reforço da consciência do Estado de Direito, no aperfeiçoamento e defesa do sistema jurídico e na implementação da Lei Básica. A abertura do ano judiciário de 2014/2015 teve lugar, esta tarde, no Centro Cultural de Macau. No uso da palavra, o Chefe do Executivo sublinhou que a Lei Básica de Macau consagra que a RAEM goza de poder judicial independente, incluindo o de julgamento em última instância. A independência judicial constitui, manifestamente, uma pedra basilar na concretização da autonomia da RAEM. O Governo tem defendido escrupulosamente o princípio da independência do poder judicial e o princípio do primado da lei. O Governo ausculta atenciosamente as opiniões dos órgãos judiciais e dos profissionais do Direito e promove o desenvolvimento do sistema judicial da RAEM, disse. Salientou que a independência judicial é a base fundamental para se alcançar a equidade, a justiça e a alta eficiência do sistema judicial. O estabelecimento de um sistema judicial assente nos princípios da imparcialidade e da justiça constitui uma forte garantia para a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e para a salvaguarda da segurança e estabilidade social. O contínuo aperfeiçoamento do sistema judicial contribui para a salvaguarda do desenvolvimento sustentável e consertado da RAEM. Chui Sai On apontou que, a sinergia de esforços dos órgãos judiciais de todas as instâncias e de todos os profissionais judiciais, no desempenho das suas funções em obediência à lei e no seu auto-aperfeiçoamento, constituem requisitos dos quais dependem a defesa da independência do poder judicial e uma efectiva tutela judicial dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Após o retorno de Macau à Pátria, os órgãos judiciais têm vindo a progredir e a superar dificuldades, além de contribuírem para a construção de um sistema judicial adequado à realidade social da RAEM e de um corpo judicial altamente competente, criando um bom ambiente jurídico para o desenvolvimento social de Macau. Por fim, o Chefe do Executivo, referiu que o Governo continuará a apoiar os órgãos judiciais, no âmbito da melhoria das instalações e equipamentos, no reforço da formação dos funcionários de justiça, no desenvolvimento dos recursos humanos e na assimilação de tecnologias e modelos de gestão mais avançados, com vista a elevar a eficiência e a qualidade da administração da Justiça, continuará a promover o intercâmbio e a cooperação regional no domínio da justiça e, ainda, a impulsionar o desenvolvimento do sistema judicial da RAEM.