Para controlar de modo mais eficaz a emissão das principais fontes fixas de poluição do ar nos estabelecimentos industriais e comerciais, por forma a melhorar a qualidade do ar e proteger a saúde da população de Macau, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) concluiu, em Março de 2014, a consulta de opiniões sobre a Proposta de «Elaboração das Normas que Regulam os Níveis de Emissão das Principais Fontes Fixas de Poluição do Ar e Melhoria do Seu Regime de Fiscalização em Macau», e após tratamento e análise das opiniões e sugestões apresentadas, publica-se o Relatório de consulta de opiniões sobre a Proposta de «Elaboração das Normas que Regulam os Níveis de Emissão das Principais Fontes Fixas de Poluição do Ar e Melhoria do Seu Regime de Fiscalização em Macau», que servirá de referência para o público.
O Governo da RAEM tem trabalhado, ao longo dos últimos anos, para a melhoria da qualidade do ar, sendo uma tarefa de implementação da política do ambiente traçada nas Linhas de Acção Governativa; e desenvolvido, em cumprimento do plano de acção definido pelo «Planeamento de Protecção Ambiental de Macau (2010-2020)», uma série de actividades com o objectivo de prevenir e controlar as fontes móveis de poluição do ar (designadamente, gases poluentes de escape emitidos por veículos motorizados) e as fontes fixas de poluição do ar (gases poluentes emitidos nos estabelecimentos e equipamentos industriais e comerciais). Em relação às fontes móveis de poluição do ar, serão adoptadas, gradualmente, várias estratégias e medidas de controlo da emissão de gases poluentes de escape de veículos motorizados; e às fontes fixas de poluição, atendendo ao facto de não existir, ainda, parâmetros de emissão de poluentes do ar e um diploma legal exclusivo de regularização, e considerando a exigência por parte da população sobre o controlo destas fontes de poluição, há necessidade de, a nível legislativo, garantir a melhoria da qualidade do ar e a saúde dos habitantes.
Com base no resultado do relatório dos estudos da fase anterior, a DSPA depois de ter analisado, de modo integral, a realidade de Macau e as experiências do exterior, elaborou a Proposta de «Elaboração das Normas que Regulam os Níveis de Emissão das Principais Fontes Fixas de Poluição do Ar e Melhoria do Seu Regime de Fiscalização em Macau» assim como o respectivo documento de consulta de opiniões. Este documento consiste em dar prioridade, consoante o grau de urgência, na fiscalização dos estabelecimentos comerciais e industriais que mais afectam a população e o ambiente de Macau, nomeadamente, as instalações das indústrias química e farmacêutica, das caldeiras dos sectores industriais e comerciais, da indústria cimenteira, dos depósitos de combustíveis, das centrais térmicas, da Central Incineradora de Resíduos Sólidos e das estações de tratamento de águas residuais, entre outros, tendo apresentado uma proposta de normas que regulam os níveis de emissão das principais fontes fixas de poluição do ar e a gestão das instalações, soluções para o regime de fiscalização, assim como a proposta de medidas complementares.
Considerando que o documento de consulta da «Elaboração das Normas que Regulam os Níveis de Emissão das Principais Fontes Fixas de Poluição do Ar e Melhoria do Seu Regime de Fiscalização em Macau» abrange diversas áreas, a DSPA realizou, em conformidade com as «Normas para a Consulta de Políticas Públicas» publicadas no Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2011, sessões de consulta pública, que decorreram entre 17 de Janeiro e 17 de Março de 2014, tendo recolhido, por diversas vias, opiniões e sugestões da população. Além disso, realizaram-se 4 sessões de consulta junto do Conselho Consultivo do Ambiente, estabelecimentos industriais e comerciais, serviços públicos e associações envolvidos; e 7 visitas a associações e associações comerciais.
Foram recebidas 332 opiniões, e a maioria da população apoia o Governo da RAEM pelo trabalho de fixar os níveis de emissão das principais fontes fixas de poluição do ar, pela melhoria do respectivo regime de fiscalização em Macau e na necessidade de elaborar normas para a fiscalização dos estabelecimentos comerciais e industriais. Entre as opiniões apresentadas pela população, 22,3% dizem respeito aos níveis de emissão da poluição do ar, 15,7% ao fornecimento de combustíveis com baixo nível de enxofre e à implementação de medidas complementares e 13,6% às sanções. Para que a população possa tomar conhecimento atempadamente sobre a eficácia das actividades realizadas e os planos de actividades posteriores programadas, a DSPA procedeu à organização, estatística e análise de várias opiniões e sugestões recolhidas junto da comunidade e elaboraram o presente relatório de consulta de opiniões sobre a Proposta da «Elaboração das Normas que Regulam os Níveis de Emissão das Principais Fontes Fixas de Poluição do Ar e Melhoria do Seu Regime de Fiscalização em Macau», a fim de permitir que a população conheça todas as opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta.
O Relatório de consulta de opiniões sobre a Proposta da «Elaboração das Normas que Regulam os Níveis de Emissão das Principais Fontes Fixas de Poluição do Ar e Melhoria do Seu Regime de Fiscalização em Macau» já se encontra disponível ao público para a sua consulta na página da DSPA (www.dspa.gov.mo), e pode ainda ser levantado na sede da DSPA (Alameda Dr. Carlos d'' Assumpção, n.os 393-437, Edifício Dynasty Plaza, 10.º andar, Macau).
Por fim, a DSPA agradece a participação activa das personalidades dos sectores nas actividades de consulta de opiniões sobre a «Elaboração das Normas que Regulam os Níveis de Emissão das Principais Fontes Fixas de Poluição do Ar e Melhoria do Seu Regime de Fiscalização em Macau» pelas suas valiosas opiniões e sugestões apresentadas que servirão de referência para a elaboração de normas, tendo em conta a realidade da RAEM, para se garantir, a nível legislativo, a melhoria da qualidade do ar e a saúde dos cidadãos.
