O Ministério Público hoje (25 de Agosto) de manhã recebeu dois casos entregues pela Polícia Judiciária e Polícia de Segurança Pública, respectivamente, sobre o crime de desobediência qualificada na sequência de violação da Lei sobre a Protecção de Dados Pessoais, no que concerne à eleição electrónica e estabelecimento de postos para a eleição do referendo público. No primeiro caso, ao suspeito de apelido Chao foi aplicado o termo de identidade e residência. Quanto a outras medidas a aplicar, vão ser decididas pelo Tribunal de Instrução Criminal. No segundo caso, a Polícia de Segurança Pública entregou os documentos de identificação assim como as informações e matérias probatórias referentes a quatro suspeitos envolvidos. O Ministério Público, depois de tramitados os processos, vão devolver os casos à Polícia de Segurança Pública para mais procedimento.
