O grupo de trabalho interdepartamental para Revisão da Legislação Relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, que inclui a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça(DSAJ), o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais(IACM) e o Conselho de Consumidores, vai realizar, no dia 23 de Julho, por volta das 19h, no Centro de Actividades Túristicas, uma sessão de consulta pública sobre a Revisão da Legislação Relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, com vista a auscultar as opiniões e sugestões de todos os sectores sociais sobre esta matéria. O grupo de trabalho publicou o documento de consulta da Revisão da Legislação Relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores em 12 de Junho, lançando uma consulta pública acerca desta matéria que durará dois meses. O documento de consulta sugere o reforço dos direitos e interesses do consumidores nos seguintes quatro pontos principais, nomeadamente: 1. Proibição de práticas comerciais desleais; 2. Garantia do direito à informação dos consumidores; 3. Aperfeiçoamento do mecanismo de resolução de litígios de consumo; 4. Elaboração de legislação reguladora dos novos modelos de consumo. Paralelamente, o Governo está a avançar com a revisão da Lei n.º 12/88/M《Defesa do Consumidor》e da Lei n.º 4/95/M《Reestrutura o Conselho de Consumidores》. Começada a consulta pública sobre a Revisão da Legislação Relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, foram dirigidas a este Conselho várias opiniões e sugestões dos cidadãos, por e-mail e por escrito, que reconhecem a necessidade de proceder a revisão ao regime jurídico da defesa do consumidor e reforçar as competências do Conselho de Consumidores. Alguns cidadãos sugerem ainda a aplicação de sanções contra as práticas comerciais desleais. Agora todas as opiniões e sugestões estão a ser organizadas pelo grupo de trabalho. A fim de recolher, de forma mais alargada, as opiniões de todos os sectores sociais e dos cidadãos, o grupo de trabalho vai realizar, em 23 de Julho, das 19h às 21h, uma sessão de consulta sobre a Revisão da Legislação Relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, no Centro de Actividades Turísticas, 2.º andar, Centro de Conferência, que se situa na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.º 431. Convidam-se todos os cidadãos e individualidades dos sectores sociais à participação na sessão e à apresentação de opinião sobre como aperfeiçoar a legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores, bem como sobre outros conteúdos relativos à protecção dos direitos e interesses dos consumidores que não se encontrem especificados no documento de consulta. O documento de consulta sobre a Revisão da Legislação Relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores foi elaborado tomando como referência os diplomas legais desse âmbito de outros países e regiões, e ainda os resultados dos estudos realizados por especialistas e peritos da área jurídica. Os cidadãos podem visitar as páginas electrónicas da DSAJ, do IACM, do Conselho de Consumidores e do Portal Jurídico de Macau para descarregar e consultar o documento de consulta. Podem manifestar a sua opinião em relação a esta matéria através de telefone (8988-9315), por fax (2890-7816) e por e-mail (info@consumer.gov.mo).
