Sendo a habitação económica parte integrante e essencial da habitação pública de Macau e havendo cada vez maior exigência de habitação económica por parte da sociedade, os diversos sectores da sociedade têm sempre dado muita atenção à sua política e ao respectivo regime jurídico. A fim de aperfeiçoar o antigo regime jurídico da habitação económica, bem como regular eficazmente a respectiva construção, candidatura, venda e utilização, o Governo da RAEM apresentou em 2011 uma proposta de lei, que foi objecto de discussão e aprovação pela Assembleia Legislativa, a qual deu origem à Lei n.o 10/2011 (Lei da habitação económica). Após a implementação da nova lei, os candidatos à habitação económica e os diversos sectores da sociedade têm manifestado muitas opiniões e sugestões quanto às suas normas e às situações emergentes da respectiva execução, questões relativamente às quais o Governo da RAEM tem dado grande atenção e importância. De acordo com o plano do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com a colaboração do Instituto de Habitação e de outros serviços competentes, irá apresentar em meados do corrente mês uma proposta concreta sobre a revisão da Lei da habitação económica e auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade, a fim de promover um maior consenso. Quanto às opiniões e sugestões relativas à revisão global do regime jurídico da Lei da habitação económica, à política da habitação pública em geral e as diferentes opções, o Governo da RAEM irá proceder a uma ampla auscultação e um estudo aprofundado, destinados ao aperfeiçoamento geral da política da habitação pública e do respectivo regime jurídico.
