CAECE delibera instrução n.º 3 para regular práticas proibidas no dia das eleições

Reunião da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) alcançou uma deliberação, na reunião de hoje (6 de Junho), sobre a instrução número três da CAECE, que determina uma série de práticas proibidas no dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (CECE), marcadas para o próximo dia 16 de Junho. Não serão permitidas, nomeadamente, a utilização de equipamentos de telecomunicação nas assembleias de voto, a relevação do voto ou da intenção de voto e a propaganda ilegal.

A presidente da CAECE, Song Man Lei, em declarações à comunicação social, indicou que, na reunião de hoje, discutiu-se a instrução número três da CAECE e outros assuntos a serem observados no dia da eleição. Sobre a instrução, afirmou que o seu conteúdo não sofreu alterações significativas face ao último acto eleitoral para a escolha dos membros da CECE, explicando, contudo, que regula principalmente os três aspectos: a proibição de uso, nas assembleias de voto, de equipamentos de telecomunicação no dia das eleições; a proibição aos eleitores de revelarem o seu voto ou a intenção de voto, dentro da assembleia de voto e nas suas imediações, até 100 metros; a proibição de propaganda ilegal nas assembleias de voto ou nas suas imediações no dia das eleições. A respectiva instrução será publicada, após assinatura, na página electrónica da Eleição do Chefe do Executivo (www.ece.gov.mo).

Song Man Lei realçou ainda que a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo já define as penas para esse tipo de conduta, o que significa que os infractores serão, efectivamente, responsabilizados criminalmente.

Na reunião, a CAECE inteirou-se da situação da propaganda eleitoral que está a ser desenvolvida pelos candidatos dos diversos sectores e subsectores nos espaços que a CAECE disponibilizou para o efeito. A responsável indicou que o sector industrial, comercial e financeiro já realizou, no dia 2 de Junho, a sua sessão de campanha, portanto, ainda há candidatos que pretendem utilizar o mesmo espaço, nos dias 8 e 9 de Junho, para as suas acções de propaganda eleitoral.

Quanto aos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, a presidente da CAECE revelou ter já recebido listas de 11 candidatos, ficando a faltar as informações sobre o deputado substituto, que pode proceder ao registo junto da CAECE, até 3 dias antes da data da eleição do Chefe do Executivo.

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