Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para a apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 13/2001 – Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público” e a discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Lei de controlo sanitário animal”.



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