Aperfeiçoar constantemente o regime e sistema de governação da RAEM conforme a lei


O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Ho Iat Seng, discursou, hoje (14 de Outubro), na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2020/2021, afirmando que, com o novo ponto de partida, pautado pelo mote «esforço no avanço, união na inovação», o governo dá continuidade ao passado e assume com firmeza a actuação conforme a lei, como critério fundamental da governação da RAEM, e sob o princípio da governação à luz da lei, aperfeiçoa constantemente os regimes e os sistemas e elava a capacidade e a eficácia da acção governativa.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o procurador do Ministério Público, Ip Son Sang, e o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, discursaram na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2020/2021 da RAEM, que se realizou, esta tarde, no Centro Cultural de Macau.

O máximo responsável da RAEM indicou que o governo continuará a desenvolver acções de prevenção e controlo da pandemia e empenhar-se-á ao máximo na recuperação da economia. Salientou que o sucesso da implementação ordenada destas acções e a salvaguarda eficaz da estabilidade social reside no Estado de Direito. Chamou atenção para o facto de que, neste momento em que o mundo atravessa grandes mudanças inéditas nos últimos cem anos, o sistema de governação global sofre um ajustamento profundo, sublinhando, contudo que, apesar de tantas mudanças, há algo constante, a convicção e a persistência na defesa do Estado de Direito.

Adiantou que o Estado de Direito é um dos princípios basilares da RAEM, e que o governo continuará a liderar a sociedade de Macau com espírito de união, cumprindo estritamente a Constituição e a Lei Básica. Garantiu que se prosseguirá com a ampla promoção do Estado de Direito, a salvaguarda da ordem do Estado de Direito, o empenho na formação de quadros qualificados na área jurídica, a adoptação do pensamento e da metodologia do Direito para impulsionar a reforma e o desenvolvimento de Macau, e defender a imparcialidade e a justiça.

Frisou que o governo continuará a defender com determinação a independência e a imparcialidade judiciais, e a colaborar activamente com os órgãos judiciais, executando cabalmente as suas decisões. Prometeu que se continuará a optimizar o mecanismo de formação judiciária e, paralelamente, a reforçar as instalações e equipamentos, os recursos humanos, os meios e instrumentos do sistema judicial. Acrescentou que, tendo em vista a criação de melhores condições de trabalho e o aumento da eficiência dos órgãos judiciais, o Governo da RAEM está empenhado em planear projectos de construção e demais trabalhos preparatórios relativos às instalações do Tribunal Judicial de Base, do Tribunal de Segunda Instância e do Tribunal de Última Instância.

O Chefe do Executivo afirmou ainda que os órgãos judiciais têm exercido o poder judicial com independência, em estrita conformidade com a Lei Básica, contribuindo de forma ímpar para o desenvolvimento próspero e estável de Macau. Disse que o Governo da RAEM acredita que, com o esforço conjunto dos sectores judiciário e da advocacia, continuará a ser proporcionado à população de Macau um ambiente de qualidade, assente no Estado de Direito, em prol do seu bem-estar e da continuidade da implementação estável e duradoura do princípio «um País, dois sistemas».

O evento contou com a presença de cerca de 250 individualidades na cerimónia, incluindo o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, o presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Lau Cheok Va, os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, os restantes titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, os deputados da Assembleia Legislativa, os chefes e os assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos, os directores dos serviços públicos e advogados.

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