Macau e Zhuhai cooperam para proteger os direitos e interesses dos residentes de Macau na aquisição de imóveis situados no Interior da China com a criação de mecanismo conjunto de prevenção e controlo

CC e DSE reuniram-se com as autoridades de Zhuhai para negociar sobre a protecção dos residentes de Macau na aquisição de imóveis sitos no Interior da China.

O Conselho de Consumidores (CC) e a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) reuniram-se com as autoridades da Cidade de Zhuhai e do Novo Distrito de Hengqin no âmbito de supervisão do mercado, de defesa de consumidor e de regulação da venda de imóveis, tendo debatido sobre as medidas de prevenção e resposta célere em relação à protecção dos direitos e interesses legítimos dos residentes de Macau na aquisição de imóveis sitos em Zhuhai. Na reunião, foi alcançado um consenso sobre a criação de mecanismo conjunto de prevenção e controlo, bem como foram definidos trabalhos concretos e detalhados nesta matéria.

Tomadas medidas a parte da origem do problema

Uma delegação composta pelo CC e pela DSE, no dia 11, deslocou-se a Zhuhai para se reunir com as seguintes entidades locais: Administração de Regulação do Mercado da Cidade de Zhuhai; Conselho de Consumidores da Cidade de Zhuhai; Departamento de Imóveis da Administração de Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural da Cidade de Zhuhai; Conselho de Gestão do Novo Distrito de Hengqin em Zhuhai e suas subentidades, nomeadamente, Departamento dos Assuntos de Macau, Departamento de Desenvolvimento e Protecção Ambiental e Departamento de Execução da Lei; Administração de Indústria e Comércio do Novo Distrito de Hengqin; Associação de Consumidores do Novo Distrito de Hengqin. Na reunião foi realizado intercâmbio acerca das políticas e regulamentos referentes à fiscalização da venda e publicidade de imóveis sitos no Interior da China, bem como foi debatida a criação de mecanismo de cooperação a longo prazo para o reforço na cooperação, na troca de informações e na repressão de infracções, no sentido de salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos residentes de Macau na aquisição de imóveis situados em Zhuhai.

Definidos detalhes para a criação do mecanismo de prevenção

Os representantes da DSE e do CC agradeceram à cidade de Zhuhai e ao novo distrito de Hengqin pela importância e atenção dada aos direitos e interesses dos consumidores de Macau na aquisição de imóveis, tendo proposto o reforço da cooperação e a criação de mecanismo permanente com vista ao acompanhamento célere de casos encaminhados por parte de Macau. Na reunião foi alcançado um consenso sobre o estabelecimento de mecanismo conjunto de prevenção e controlo, assim como definida a seguinte proposta de implementação:

1. Foi definida a criação de mecanismo conjunto de prevenção sobre a publicidade de imóveis entre Macau, Zhuhai e Hengqin, intensificando a troca de informações e realizando encontro com os promotores de empreendimento, agências imobiliárias e agentes de publicidade do Interior da China, no sentido de reprimir acções promocionais ilegais a partir da origem;

2. Foi estabelecido um mecanismo de verificação das informações das “5 Licenças”, com vista a confirmar a autenticidade das “5 Licenças” e forteceler a protecção dos direitos e interesses em matéria de consumo. Caso descobertas informações falsas, o caso será tratado de forma severa e denunciado às autoridades judiciais, recaindo sobre o infractor as responsabilidades penais relacionadas;

3. Foi criada, na página electrónica do CC, uma zona específica para “Informações sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China”, que dispõe de uma ligação à “plataforma de transacção de imóveis da cidade de Zhuhai”, onde os consumidores podem verificar a autenticidade do número da “Licença de pré-venda de habitações comercializáveis”, uma das “5 Licenças”, bem como o destino do imóvel.

Reforçada cooperação entre Macau, Zhuhai e Hengqin

Nesta reunião, foi realizado um intercâmbio entre Macau, Zhuhai e Hengqin no que concerne às políticas e regulamentos na fiscalização da venda e publicidade de imóveis sitos no Interior da China. O Subdirector da DSE, Chan Hon Sang apresentou o disposto na Lei de Publicidade de Macau em relação à publicidade de imóveis, as directrizes “Obrigações legais que devem ser cumpridas e observações para a publicação de anúncios publicitários de venda de imóveis situados fora de Macau”, emitidas pela DSE, e as questões emergentes sobre a publicidade da venda de imóveis do Interior da China em Macau nos últimos anos, salientando que, caso verificado qualquer anúncio que viole a lei, a DSE irá sancionar o infractor nos termos legais e confiscar o respectivo suporte publicitário ilícito. O Subdirector da DSE assinalou que a visita da delegação visa conhecer mais meios para a confirmação da autenticidade dos imóveis do Interior da China, fazendo melhor trabalho na execução da lei através da partilha de informações e prestando mais informações oportunas aos residentes de Macau para a aquisição de imóveis sitos no Interior da China.

O Presidente da Comissão Executiva do CC, Wong Hon Neng apresentou as reclamações dirigidas ao CC em relação aos imóveis do Interior da China, assim como as dificuldades que o CC tem encontrado no acompanhamento dos casos. O Presidente acrescentou ainda que, como diferentes locais têm o seu próprio regime jurídico, pode existir diferença em matéria de defesa do consumidor, pelo que espera explorar uma proposta viável em prossecução do objectivo comum de salvaguardar os direitos e interesses legítimos do consumidor.

O Director da Administração de Regulação do Mercado da Cidade de Zhuhai, Shi Xuebin aponta que, em relação ao anúncio ilícito de imóveis do Interior da China publicado em Macau, as autoridades no âmbito de fiscalização do mercado e o Conselho de Consumidores, a nível municipal de Zhuhai, realizaram imediatamente um encontro com a empresa envolvida, tendo-lhe solicitado o cumprimento rigoroso da lei do Interior da China e de Macau. Também foi reforçada a fiscalização à publicidade de imóveis. O Director concordou com a intensificação da cooperação, com vista a manter a ordem no mercado imobiliário em Zhuhai e em Macau e trazendo maior protecção aos consumidores.

O Subdirector do Conselho de Gestão do Novo Distrito de Hengqin em Zhuhai, Li Zhiping afirmou que, com a cooperação aprofundada entre Macau e Hengqin, as actividades imobiliárias entre os dois locais se têm tornado cada vez mais dinâmicas, portanto o reforço da comunicação e coordenação entre as autoridades de execução da lei das partes poderá ajudar a fomentar o desenvolvimento saudável do sector imobiliário facilitando assim o intercâmbio entre os residentes de Macau e de Zhuhai.

As autoridades de Macau, Zhuhai e Hengqin concordaram em manter atenção às questões sobre a transacção de imóveis, por forma a garantir maior confiança e protecção aos residentes de Macau na aquisição de imóveis sitos no Interior da China.

Aproveitado o memorando de cooperação da Grande Baía

O CC planeia, através da parceria estabelecida pelo Memorando de Cooperação na Área de Defesa do Consumidor da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, estender o mecanismo de prevenção e controlo para a protecção dos residentes de Macau na aquisição de imóveis sitos no Interior da China, para todas as nove cidades da Província de Guangdong, parte integrante da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

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