Conclusão das três sessões de consulta destinada aos sectores profissionais do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”

Os representantes do Governo que estiveram presentes nas sessões de consulta

Na sequência da elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, o Governo da RAEM realiza uma consulta pública no período compreendido entre 23 de Janeiro a 8 de Março de 2021, com a duração de 45 dias. No dia 25 de Janeiro, depois de ser efectuada a 1.ª sessão de consulta dedicada aos serviços públicos, as duas sessões de consulta destinada aos sectores profissionais foram organizadas nos dias 27 e 29 do mesmo mês, cujos destinatórios foram provenientes dos representantes do sector da saúde, das associações educativas, escolas, administração de propriedades, construção e engenharia, sector dos transportes, sector hoteleiro e associações, contando com a participação de 156 representantes nas três sessões de consulta, dos quais 27 representantes expressaramas suasopiniões e sugestões.

Nas sessões de consulta, os representantes do governo que estiveram presentes nas sessões de consulta apresentaram detalhadamente os conteúdos legislativos do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” e salientaram que o “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” que será elaborado no futuro não é para substituir as actuais competências de controlo de vários tipos de substâncias perigosas de diferentes serviços. Os serviços competentes que foram mencionados na nova lei têm responsabilidade defazer cumprir, controlar e prevenir acidentes relativamente à segurança de substâncias perigosas, o Corpo de Bombeiros (CB) dará opiniões ou prestará ajudas a todos os serviços no âmbito da sua área de jurisdição de substâncias perigosas, quando seja necessário. O objectivo da nova lei é promover a participação de toda a população nas tarefas de controlo de substâncias perigosas, assumir em conjunto as devidas responsabilidades sociais, resolver a situação de algumas substâncias perigosas que estão actualmente espalhadas pela comunidade, exigir a gestão uniformizada de substâncias perigosas e estabelecer o regime jurídico para controlar e prevenir a ocorrência de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, de modo a proteger mais eficazmente a vida, os bens e a segurança ambiental dos cidadãos.

Durante as sessões de consulta, os representantes dos sectores profissionais apresentaram activamente as suasopiniões e concordaram basicamente e geralmente que a elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” possui a sua necessidade e urgência, a par disso, há participantes que consideraram que a nova lei contribui para controlar o fabrico, o armazenamento, o transporte e a utilização de substâncias perigosas em Macau e garantir a segurança pública social. Em simultâneo, também há intervenientes que apresentaram as suas opiniões e sugestões no que diz respeito à selecção do local para o depósito e armazémpermanente desubstâncias perigosas, ao transporte de substâncias perigosas, às instruções sobre o tratamento de substâncias perigosas, às tarefas de sensibilização, à definição do número de isenções, à execução da lei e à sanção, bem como os deveres aobservar pelos utilizadores de substâncias perigosas.

O Comandante Leong Iok Sam respondeu uma por uma relativamente às intervenções dadas pelos participantes, demonstrando que o governo irá resumir e ordenar as opiniões preciosas que foram recolhidas, também irá continuar a manteruma comunicação estreita com as sectores profissionais e as associações e ouvir as respectivas sugestões e opiniões, no intuito de aperfeiçoar o plano legislativo, tentar iniciar o mais rápido possível o processo legislativo e estabelecer o regime jurídico do controlo de substâncias perigosas mais perfeito.

Os representantes do governo que estiveram presentes nas sessões de consulta acima mencionadas incluíram : o Comandante do CBLeong Iok Sam, os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança António Pedro e Lai Tong Sang, o Chefe do Departamento de Segurança dos Combustíveis do CB, Lou Kit Chi e a Chefe da DivisãodeApoio Jurídico do mesmo, Lei PouKai.

Com o objectivo de auscultar amplamenteas opiniões dos cidadãos, o CB irá organizar respectivamente 3 sessões de consulta destinada ao público em geral às 20h00 do dia 5 de Fevereiro e às 15h00 dos dias 20 e 27 de Fevereiro, que terão lugar no Auditório da Cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, cujas aberturas das inscrições começaram a partir do dia 26 de Janeiro, os cidadãos interessados em participar em sessões de consulta podem inscrever-se através da página electrónica específica do CB (https://www2.fsm.gov.mo/pt/CB_rjcsp/reserveForm.aspx), do telefone 89891633 dentro dohorário de expediente ou doenvio do fax 28361128 para reservar lugares, cujos prazos de inscrição serão às 12h00 dos dias 3, 18 e 25 de Fevereiro. O número de participantes às secções acima referidas é limitado, tendo primazia a ordem de inscrição.

Além disso, é bem-vinda a apresentação de opiniões e sugestões pelas personalidades de todos os sectores em relação ao conteúdo do documento de consulta mediante a página electrónica específica (https://www2.fsm.gov.mo/pt/CB_rjcsp), o telefone 89891633, o correio ou a entrega directa ao CB, sito na Avenida Doutor Stanley Ho, Macau, até 8 de Março.

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