Consulta terminada Relatório publicado

Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas

Consulta já terminada, foi também publicado o relatório

Descarregue o resultado desta consulta de política.

Período de consulta
23 de Janeiro de 2021
a
8 de Março de 2021

Sumário

Contexto da revisão legislativa : A ocorrência da explosão num armazém de produtos químicos em Tianjin em 2015, constituiu uma  advertência relativamente à gestão de substâncias perigosas em Macau. O Governo da RAEM promoveu, de imediato, uma revisão da situação actual da gestão de substâncias perigosas e dos problemas existentes nas leis que as regulavam, tendo-se apurado que as substâncias perigosas estão espalhadas pela comunidade e que a respectiva legislação está significativamente desajustada, sendo absolutamente necessária uma gestão uniformizada.

Assim, em 2016, o então Chefe do Executivo criou, por despacho, o “Grupo de Trabalho Interdepartamental para Revisão e Optimização de Regime de Substâncias Perigosas de Macau” e deu instruções ao Secretário para a Segurança para proceder à respectiva coordenação, o Grupo de Trabalho efectuou posteriormente o tratamento de problemas relacionados com as substâncias perigosas e elaborou projectos de trabalho para a revisão do regime de substâncias perigosas de curto, médio e longo prazo, sendo a elaboração da nova lei a tarefa prioritária do projecto de trabalho de médio prazo.

Os incidentes envolvendo substâncias perigosas acontecem com alguma frequência, nomeadamente a recente grande explosão, no Líbano, e a explosão de um caminhão-tanque no interior da China, no distrito de Daxi, subordinado à cidade de Wenling, numa secção da via rápida Shenyang-Haikou. Assim, os incidentes graves causados por manuseamento inadequado de substâncias perigosas representam um grande risco para a segurança pública, tornando-se urgente, portanto, uma nova regulamentação para o controlo sistemático de substâncias perigosas em Macau.

Objectivos da revisão legislativa : Em resposta ao contínuo desenvolvimento social, os tipos de substâncias perigosas serão, inevitavelmente, cada vez mais, pelo que não se pode subestimar os riscos de segurança advenientes dessa situação. Devido a vários factores, incluindo falta de regimes legais, má gestão e consciência de segurança insuficientes, os incidentes envolvendo substâncias perigosas acontecem, a nível mundial, com alguma frequência, pelo que a segurança da vida e dos bens dos cidadãos e a segurança pública poderão ser seriamente ameaçadas. Assim sendo, o Governo da RAEM espera aperfeiçoar o controlo uniformizado e os trabalhos legislativos de substâncias perigosas e definir um regime geral de controlo e de prevenção de acidentes graves potencialmente decorrentes do fabrico, armazenamento, transporte e utilização de substâncias perigosas através da elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, resolvendo de raiz os actuais riscos e potenciais problemas.

Destinatário de consulta : Individualidades de diversos quadrantes da sociedade

Principais questões :

1.     Criação do regime de controlo e prevenção

2.     Substâncias perigosas

3.     Isenções e exclusões

4.     Relação com instrumentos de direito internacional e leis específicas relativas às certas actividades e instalações/estabelecimentos

5.     Autoridades públicas competentes e órgão consultivo

6.     Controlo de substâncias perigosas e prevenção

7.     Regime sancionatório

8.     Regulamentação

9.     Data da entrada em vigor


Actividades

Durante o período de consulta pública, realizar-se-ão 6 sessões de consulta, entre as quais 3 destinadas aos sectores profissionais, e 3 ao público. As sessões de consulta irão dispor da interpretação simultânea (chinesa e portuguesa), cujos pormenores são os seguintes :

1.ª Sessão (Consulta dos sectores profissionais) :

  • Destinatário : Órgãos, serviços e entidades públicos
  • Data : 25 de Janeiro de 2021 (Segunda-feira)
  • Hora : 15h00 às 17h00
  • Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau

2.ª Sessão (Consulta dos sectores profissionais) :

  • Destinatário : Actividade hoteleira, sector da restauração, da administração de propriedades, da saúde, da educação e da respectiva associação
  • Data : 27 de Janeiro de 2021 (Quarta-feira)
  • Hora : 15h00 às 17h00
  • Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau

3.ª Sessão (Consulta dos sectores profissionais) :

  • Destinatário : Grossistas e retalhistas de combustíveis, fabricantes e grossistas de produtos de alto risco de matérias químicas e plásticas, sector da indústria, do empreendimento e da mecânica, sector dos transportes e da respectiva associação
  • Data : 29 de Janeiro de 2021 (Sexta-feira)
  • Hora : 15h00 às 17h00
  • Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau

1.ª Sessão (Consulta pública) :

  • Destinatário : Público
  • Data : 5 de Fevereiro de 2021 (Sexta-feira)
  • Hora : 20h00 às 22h00
  • Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau
  • Período de inscrição: A partir das 09h00 do dia 26 de Janeiro (Terça-feira) até às 12h00 do dia 3 de Fevereiro (Quarta-feira) de 2021

2.ª Sessão (Consulta pública) :

  • Destinatário : Público
  • Data : 20 de Fevereiro de 2021 (Sábado)
  • Hora : 15h00 às 17h00
  • Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau
  • Período de inscrição: A partir das 09h00 do dia 26 de Janeiro (Terça-feira) até às 12h00 do dia 18 de Fevereiro (Quinta-feira) de 2021

3.ª Sessão (Consulta pública) :

  • Destinatário : Público
  • Data : 27 de Fevereiro de 2021 (Sábado)
  • Hora : 15h00 às 17h00
  • Local : Auditório, na cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, Macau
  • Período de inscrição: A partir das 09h00 do dia 26 de Janeiro (Terça-feira) até às 12h00 do dia 25 de Fevereiro (Quinta-feira) de 2021

A forma de inscrição é a seguinte :

  • Telefone : 89891633 (dentro do horário de expediente, sem intervalo à hora de almoço) ;
  • Fax : 28361128 (dentro do horário de expediente, sem intervalo à hora de almoço) ;
  • Página electrónica : https://www2.fsm.gov.mo/ch/CB_rjcsp

O documento de consulta e os panfletos também podem ser obtidos nos seguintes locais :

  • Corpo de Bombeiros
  • Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau
  • Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
  • Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
  • Centro de Informações ao Público
  • Centro de Serviços da RAEM
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Informação Multimédia

Vídeo de divulgação

Regime de controlo e prevenção

Substâncias Perigosas

Utilizadores de substâncias perigosas e os seus deveres

Definição clara das autoridades públicas competentes e do órgão consultivo


Formas de apresentação de sugestões ou opiniões

Esta consulta já terminou, agradecemos todo o apoio dispensado.

Via formulário electrónico:

Telefone:

Através de correio ou entrega directa:

  • Corpo de Bombeiros, sito na Avenida Doutor Stanley Ho, Macau

 

O requisito para a página de rosto das opiniões ou sugestões escritas: Por favor, na capa ou no início dos documentos em causa,escreva a seguinte declaração: “Opiniões e Sugestões sobre o Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”.

Declaração de Confidencialidade: Se pretender manter as opiniões ou sugestões confidenciais, explique ou seleccione a declaração de confidencialidade no texto em anexo do documento da consulta “Tabela para opiniões e sugestões acerca da elaboração do Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”.




Relatório final


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